Das 105 alterações da Constituição, 52 impactam municípios, diz especialista durante Oficina Interlegis

por Letícia Almeida Borges publicado 15/04/2019 18h10, última modificação 15/04/2019 18h10
Munhoz (MG) e outras cidades da região discutem Revisão de Marcos Jurídicos

As Câmaras Municipais precisam estar constantemente atentas às mudanças feitas na legislação federal e estadual. Este é um dos alertas feitos pelo especialista em processo legislativo do Senado Federal, Luis Fernando Pires Machado, que está ministrando a Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, que cuida da atualização e revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, na cidade de Munhoz, no sul de Minas. Citando o caso da Constituição Federal, ele ressaltou que o documento já recebeu 105 emendas, das quais 52 têm impacto direto ou indireto nas leis municipais.

Além disso, há outras leis com relação às quais existe o chamado paralelismo: são normas federais que se transmutam em municipais, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou os Planos de Saneamento Básico, Educação Saúde, Segurança e Mobilidade Urbana. Se elas estão em desacordo, explicou Luis Fernando durante a abertura da Oficina, a cidade pode ser prejudicada. Isto porque pode haver ações judiciais contra atos da prefeitura, por exemplo, ou outros, que tragam insegurança jurídica.

Este é um dos assuntos a serem aprofundados na Oficina, que se estende desta segunda-feira até o dia 17. No primeiro dia, estavam presentes 20 pessoas, sobretudo servidores que se ocupam das questões jurídicas das Câmaras de Toledo, Munhoz, Tocos do Mogi – todas de Minas, e as paulistas Estância de Socorro, Osasco e Itapeva.

Luis Fernando Pires Machado também falou sobre normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Munhoz, e disse já ter verificado que o poder do presidente é muito grande, o que pode gerar discussões, principalmente por não atender à minoria. Também fez ressalvas quanto à não previsão de votações abertas em determinados casos.

Para Rita de Cássia Araújo Cruz, assessora legislativa da Câmara Municipal de Osasco, seu interesse de estar ali “é de aprender, verificar as diferenças e saber um pouco dos equívocos que existem na nossa Lei Orgânica, para ajudar depois”.

Já Karen Melo, procuradora da Câmara de Munhoz, disse ter tomado ciência do curso do Interlegis pela internet e que estava certa de que o treinamento seria muito interessante, até porque já havia verificado “que nossos documentos estão muito defasados”. Portanto, disse ela, “essa atualização vai ser importante para o município e para os vereadores”.

Este evento, que é mais uma ação de modernização legislativa do Programa Interlegis – vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal – conta com o apoio do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Todos os produtos e serviços do Interlegis são disponibilizados sem custos para as casas legislativas. Para saber mais, acesse: www.interlegis.leg.br