Começa em Franca a temporada 2019 de Oficinas Interlegis

por Letícia Almeida Borges publicado 07/03/2019 18h45, última modificação 08/03/2019 10h46
Cidade paulista vai debater revisão de Lei Orgânica e Regimento Interno

A primeira Oficina Interlegis de 2019 vai acontecer no final deste mês em Franca, município de mais de 350 mil habitantes no interior do Estado de São Paulo. Entre os dias 26 e 28, Câmara Municipal da cidade e outras da região vão poder debater as mudanças necessárias para atualizar dois importantes documentos para o município, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. A ação do Programa Interlegis, que visa a modernização, a eficiência e a transparência do Poder Legislativo, conta com o apoio do senador Major Olímpio (PSL-SP).

Esta é a chamada Oficina de Atualização e Revisão dos Marcos Jurídicos, que estará a cargo do especialista em processo legislativo Luis Fernando Pires Machado, do Senado Federal. Autor de diversos obras sobre o tema, Luis Fernando recebeu recentemente o título de Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, concedido pelo Instituto de Educação Superior Latino-Americano (Iesla). Segundo ele, o reconhecimento veio exatamente pela realização das Oficinas, que contribuem para levar gestão eficiente para os municípios.

Os trabalhos têm início com uma palestra sobre a importância desses dois documentos, sobretudo nas relações entre o Legislativo e o Executivo municipais, que são regidas sobretudo pela Lei Orgânica. Também o relacionamento da Câmara com os cidadãos passa pelas normas ali contidas. Ele também ressalta a importância de que tanto o Regimento quanto a Lei Orgânica estejam atualizados para não entrarem em choque com as demais legislações – somente a Constituição Federal, lembra ele, já recebeu uma centena de emendas, muitas delas com impacto direto nos municípios.

Luís Fernando avalia também que a desatualização das Leis Orgânicas Municipais traz prejuízos financeiros aos Municípios por diversos fatores, dentre eles o não repasse de recursos da União, devido à falta de regulamentação, notadamente nas políticas públicas de mobilidade urbana, educação, saúde, segurança e meio ambiente.

Além disso, podem provocar ações judiciais contra o Município pela discrepância entre os direitos dos munícipes e servidores públicos que entendem valer a redação desatualizada em relação às normas atuais. “Há casos em que o Município perde, retirando dos cofres públicos um dinheiro que poderia ter seu emprego em ações de saúde e educação”, salienta Luís Fernando.

Programação

 Além de apresentar vídeos sobre o tema, Luis Fernando aborda temas como organização do município e dos poderes, administração pública e políticas públicas municipais – dentro do tópico Lei Orgânica. E, no que diz respeito ao Regimento: organização da Câmara, competências e funções do vereador, sessões plenárias e processo legislativo.

 Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação. Neste ponto, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem canais de atendimento ao cidadão, entre outras exigências da legislação.

 Na parte prática da oficina, Luis Fernando parte dos textos oficiais da câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate então orienta as outras casas participantes sobre como avaliar as necessidades de alteração em seus próprios textos.

 Para inscrições e outras informações, acesse:  http://www.interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-marcos-juridicos-em-franca-sp