Interlegis vai dar a 200 câmaras análises de Regimento Interno e Lei Orgânica

No início do segundo semestre deste ano, o Programa Interlegis, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratou em caráter temporário 22 especialistas em Direito, Orçamento e Finanças Públicas.

O trabalho desenvolvido por estes consultores resultou na análise do Regimento Interno de 200 câmaras municipais participantes do Programa Interlegis e suas respectivas Leis Orgânicas, totalizando 400 documentos. A análise contemplou  câmaras municipais de todos os 26 estados da federação.

Com a primeira etapa finalizada, o Interlegis, neste momento, realiza o tratamento técnico do material e sua devida formatação. A previsão de entrega dos documentos às câmaras é abril de 2014.