CONGRESSO - Relatório obriga a divulgação de repasses feitos aos estados na internet
Projeto da LDO precisa ser votado até 17 de julho, quando começa o recesso parlametnar. Confira mais informações na matéria da Agência Senado:
O governo poderá ter de dispor na internet demonstrativo quadrimestral dos financiamentos a partir de R$ 500 mil concedidos pelas agências oficiais de fomento aos estados, Distrito Federal e municípios, com informações sobre o ente beneficiário e a execução física e financeira do empreendimento.
A obrigação está prevista no substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, de autoria do deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que deverá ser discutido e votado na próxima semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Em seguida, o projeto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso Nacional até 17 de julho, quando se inicia o recesso parlamentar.
Em audiência pública na CMO no último dia 1º, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, defendeu a simplificação na rotina de acompanhamento das emendas parlamentares destinadas a projetos de até R$ 500 mil, que correspondem hoje a 85% dos 52 mil contratos ativos mantidos pelo banco com estados e prefeituras de todo o país. A medida, segundo ele, poderia tornar mais ágil a transferência de recursos e combater o excesso de burocracia em vigor, hoje uma das principais críticas das administrações municipais em relação à Caixa.
Hereda disse que o ciclo nas operações de repasse de uma emenda costuma durar de três a quatro anos. Metade desse tempo é consumida na preparação do projeto, sem considerar eventuais questionamentos que podem atrasar ainda mais a obra. A Caixa gasta hoje R$ 22 mil para acompanhar o processo burocrático de liberação de uma emenda de R$ 100 mil, afirmou.
Outros demonstrativos
Entre os novos demonstrativos que o governo poderá ser obrigado a produzir, está o que discrimina projetos em andamento, constantes ou não da proposta orçamentária, cuja execução financeira até 30 de junho de 2011 já ultrapasse 20%. Os demonstrativos devem ser acompanhados dos custos estimados e meta social, data de início e execução física e financeira acumulada, bem como informações dos novos projetos constantes da proposta com seus respectivos custos e metas totais estimados.
O substitutivo também prevê demonstrativo de periodicidade bimestral sobre as transferências voluntárias realizadas por ente da Federação beneficiado, além de demonstrativo mensal da arrecadação de depósitos judiciais e da receita oriunda dos parcelamentos em vigor, discriminados por tipo de tributo, inclusive as contribuições econômicas e sociais, acompanhado do montante repassado aos estados e municípios, em decorrência dos tributos partilhados.
Como forma de aumentar a transparência dos gastos públicos, o substitutivo prevê ainda a divulgação de demonstrativo das ações destinadas à superação da extrema pobreza por órgão e unidade orçamentária; da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; da correspondência entre as ações constantes da LDO para 2011 com as ações incluídas no projeto da lei orçamentária para 2012, inclusive na forma de banco de dados. E ainda demonstrativo trimestral sobre as ações e despesas voltadas à realização da Olimpíada e Jogos Paraolímpicos de 2016.