Câmara de Divinópolis: pioneira no trabalho de consolidação de leis municipais

A Câmara Municipal de Divinópolis/MG, através de uma comissão especial vem trabalhando a fim de consolidar as  mais de sete mil leis municipais, muitas versando sobre o mesmo assunto, outras que nunca foram aplicadas e outras tantas que já não vigoram.

A iniciativa visa dinamizar o processo legislativo e fortalecer a participação democrática dos cidadãos, que passarão a conhecer em sua totalidade os direitos de interesse local.

Para testar e conhecer a prática de consolidação, o primeiro tema escolhido pela comissão foi Concessão de Comendas, Títulos e Homenagens. “Havia um número muito grande de resoluções tratando desse assunto, cerca de 231. Essas resoluções foram integradas em um único diploma legal, um Projeto de Resolução.”, explica o advogado e servidor Vander Lúcio Gomes, um dos integrantes da comissão.

Vander Lúcio destacou a importância do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, SAPL, um dos produtos do Programa Interlegis, nesse trabalho de consolidação. Afirmou que só foi possível começar os trabalhos porque encontrou todas as leis digitalizadas no SAPL. “Sem o SAPL teríamos o triplo de trabalho e gastaríamos muito mais tempo.”, disse o servidor.

A Câmara Municipal está fazendo a triagem das leis para a próxima consolidação que será na área de saúde. Outros eixos temáticos que serão abordados: meio ambiente, trânsito, direito tributário e organização administrativa.

Para o advogado, “a iniciativa pioneira da Câmara de Divinópolis é um exemplo a ser seguido por outras câmaras municipais, o que resolveria a questão do acúmulo de leis versando sobre o mesmo assunto. Mas é preciso estudar e pesquisar bastante a forma correta de se elaborar esse trabalho, que pode parecer simples, mas que exige uma profunda análise científica”, concluiu.

Câmara Municipal de Divinópolis

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