por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

MANDATO OU EXIGÊNCIAS PRÉ-ELEITORAIS

    Nos últimos períodos dos mandatos dos chefes de órgãos do Executivo e Legislativo há previsões especiais para a responsabilidade fiscal.

    Os atos que resultem aumento da despesa com pessoal são nulos se expedidos nos 180(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato (Art. 21). As limitações e restrições relativas à adequação de vencimentos e outras variáveis na ultrapassagem dos limites, serão atendidas imediatamente quando o titular estiver no último ano do mandato (Art. 23, § 4º). As restrições sobre operações de crédito aplicam-se de imediato quando não atendidas no primeiro quadrimestre e atendidas imediatamente no seguinte quando o titular estiver no último ano do mandato (Art. 31). No último ano do mandato, o titular não pode fazer operações de crédito por antecipação de receita (Art. 38). O Art. 42 veda ao titular de órgão de Poder assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos últimos dois quadrimestres de seu mandato. Nas exigências de disponibilidade de caixa estão considerados os encargos e despesas compromissadas até o final do exercício.

    O descumprimento das obrigações, vedações e limites previstos na LRF para o último ano ou trimestre de mandato importam em crime contra as finanças públicas ou crime de responsabilidade nos termos da Lei Nº 10.028/2000.(Ver quadros).

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