por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE OBRIGAÇÕES DOS PREFEITOS

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    DIREÇÃO

    DESCUMPRIMENTO


    OBRIGAÇÕES DO PPA FORAM VETADAS ART. 3º.



    30 de abril de cada ano.

    Projeto da LDO1 ou equivalente na Lei orgânica do município.

    Câmara de Vereadores.

    Infração político-administrativa 2

    Caracterizando crime de responsabilidade.

    15/08 de cada ano.

    Projeto da Lei Orçamentária.

    Câmara de Vereadores.

    Infração político-administrativa 3

    30 dias da publicação

    da Lei Orçamentária.

    Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

    Diário Oficial e Internet.

    Improbidade administrativa, Lei Nº 8.429/92 4 e Decreto-lei Nº 201/67(também PL 621/99), pena de 01(um) a 04(quatro) meses prisão.

    30 dias da publicação da Lei Orçamentária.

    Desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e evolução dos créditos tributários.

    Ministério da Fazenda – Conselho de Gestão Fiscal.

    Cessam transferências voluntárias e créditos. Improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92 e Decreto –Lei Nº 201/67 PL 621/99 pena de 01(um) a 04(quatro) meses prisão.

    30 dias do bimestre.5

    Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

    Diário Oficial da União, Internet* e Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores.

    Cessam transferências voluntárias e créditos. Improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92 e Decreto-Lei 201/67 (também PL 621/99), pena de 01(um) a 04(quatro) meses prisão.

    630 dias do quadrimestre.

    *Relatório de Gestão Fiscal.

    Divulgação no Diário Oficial, Internet ou outra forma.

    Cessam transferências voluntárias e créditos. Improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92 e Decreto-lei 201/67 PL 621/99 pena. 01(um) a 04(quatro) meses prisão.

    Final do bimestre.

    Limitação de empenho e movimentação financeira.

    Ministério da Fazenda.

    Cessam transferências voluntárias e créditos. Improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92 e Decreto-Lei Nº 201/67 (também PL 621/99), pena de 01 a 04 meses prisão.

    30 de abril de cada ano.

    Contas para consolidação.

    Consolidação da Contas pelo Executivo Federal com cópia para os Poderes Executivos dos estados.

    Cessam transferências voluntárias e créditos. Improbidade administrativa Lei 8.429/92 e Decreto-Lei 201/67 (também PL 621/99), pena de 01(um) a 04(quatro) meses prisão.

    Final do Exercício.

    Prestação de Contas.

    Tribunal de Contas.

    Processo de improbidade e crime responsabilidade

    No bojo dos relatórios bimestrais e Quadrimestrais.

    Cumprimento de metas e prova de cumprimento de equilíbrio da inscrição de despesas.

    Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e. Publicidade dos Atos.

    PL 621/99, pena de detenção de 06(seis) meses a 02(dois) anos.

    Demonstração do Triênio anterior e bimestre seguinte à ultrapassagem de gastos continuados e com pessoal.

    Demonstrativo da Previsão de Ajuste aos termos dos documentos iniciais (Plano Plurianual ou LDO).

    Divulgação no Diário Oficial, Internet ou outra forma.

    Improbidade administrativa Lei 8.429/92 e Decreto-Lei 201/67 (também PL 621/99), pena de 01 a 04 meses de prisão.

    1 - Com anexos previstos na LDO, ressalvados até 2005, para Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes.

    2 - A falta de proposta de Orçamento (que integra o PPA), ou de publicação prevista implicam infração sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionado por cassação do mandato. Decreto Lei 201/67 art. 4º.

    3 - A falta de proposta de Orçamento, ou de publicação prevista implicam infração sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionado por cassação do mandato. Decreto Lei 201/67 art. 4º.

    4 - Os crimes previstos na Lei 8.429, de improbidade administrativa acarretam demissão de cargo, cassação de direitos políticos e multas.

    5 - Quadrimestrais para municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.

    6 - Semestrais para municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.

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