por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DAS OBRIGAÇÕES DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DISTRITO FEDERAL

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    DIREÇÃO

    DESCUMPRIMENTO

    Consoante Constituição Estadual.

    Projeto de Lei do PPA

    Assembléia Legislativa.

    Crime de responsabilidade.

    Consoante Constituição Estadual.

    Projeto da LDO

    Assembléia Legislativa.

    Crime de responsabilidade.

    Até 30 dias da aprovação do Orçamento Anual.

    Desdobramento das Receitas Previstas em Metais Bimestrais de Arrecadação.

    Diário Estadual e Internet.

    Crime de Responsabilidade.

    Prazo consoante Constituição Estadual

    Projeto da Lei Orçamento.

    Assembléia Legislativa.

    Crime de Responsabilidade.

    30 DIAS da publicação da Lei Orçamentária.

    Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

    Estadual e Internet.

    Cessam as transferências voluntárias, crime de improbidade Lei Nº 8.429/92. 1

    30 dias do bimestre

    Relatório de Resumido de Execução Orçamentária.

    Diário Oficial da União, Internet * e Comissão de Orçamento.

    Cessam transferências voluntárias, improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92 - pena.

    30 dias do quadrimestre.

    ** Relatório de Gestão Fiscal.

    Diário Oficial e Internet.

    Cessam transferências voluntárias, improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92.

    31 de maio de cada ano.

    Contas públicas do Estado.

    Consolidação do Executivo Federal.

    Cessam transferências voluntárias, improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92.

    Final do Exercício.

    Prestação de Contas.

    Tribunal de Contas.

    Cessam transferências voluntárias, improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92.

    Final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

    Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre.

    Audiência pública da Comissão da Assembléia que corresponda à mista de Orçamento do Congresso.

    Cessam transferências voluntárias, improbidade administrativa Lei Nº 8.429/92.

    ?* A ser regulamentada pelo Conselho de Gestão Fiscal, art. 67.

    ??** Inclui demonstrativos e anexos sobre gastos com pessoal, operações de crédito e ajuste de ultrapassagem das restrições.

    1 - Os crimes de improbidade administrativa importam sanções constantes da Lei 8.429, que incluem cassação de direitos políticos, multa e proibições. Outros crimes contra as finanças públicas têm penalidades novas a partir das alterações da Lei Nº 2.848/92 por via da Lei Nº 10.028/2000.

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