por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

PODER EXECUTIVO

    (Ver quadros de cada titular).

    As obrigações do Poder Executivo são bastante abrangentes (Art. 1º, § 1º) e diferenciadas.

    1. Entrega do projeto do Plano Plurianual ao Legislativo até 15 de abril do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo (Para o Executivo da União(Art. 165 da CF). O plano deve estar acompanhado do Anexo de Política Fiscal, demonstrando a compatibilidade entre as metas plurianuais com as premissas e objetivos das políticas nacionais, para os demais Executivos consoantes suas Constituições e Leis Orgânicas, respectivamente;

    2. Entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 4º), até 15 de abril de cada exercício, com o anexo de Metas Fiscais, demonstrativo de evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e o anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e as providências a serem tomadas quando o risco se concretize, e ainda, o anexo de políticas monetária, creditícia e cambial, quando for o caso (Ver "Anexos" em quadro próprio).

    3. Entrega do projeto de orçamento do exercício, até 15 de agosto, com demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, anexo de demonstração da diminuição das diferenças de desenvolvimento entre as Regiões (Art. 167, § 6º da CF e Art. l65, § 6º da CF).

    4. No prazo de trinta dias a seguir da publicação do orçamento é devido o relatório de programação financeira com desdobramento de metas bimensais e o cronograma de execução mensal de desembolso (Art. 8º).

    5. Divulgação dos Planos, Diretrizes e Orçamento como parte das exigências de Transparência da Gestão Fiscal, por meio das audiências públicas nas respectivas comissões que tratam do assunto orçamentário.

    6. Cabe ao Executivo também limitar os gastos com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes não o fizerem. Sua parte-quota no total de despesas com pessoal é 40,9% na esfera federal, 49% na esfera estadual e 44% na esfera municipal (Art. 9º, § 3º, relativo aos Art. 19 e 20).

    7. Bimestralmente são devidos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e quadrimestralmente Relatórios de Gestão Fiscal (Art. 165 CF).

    8. Demonstrativo do cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública junto à Comissão de Orçamento.

    9. Até o dia 10 de dezembro de cada ano a prestação de contas das Operações de Crédito por Antecipação de Receita;

    10 Até o dia 10 de dezembro de cada ano devem ser liquidadas as operações de ARO (Art. 38, caput II), sem o que serão computadas para os efeitos da vedação contida no inciso III do Art. 167 da Constituição.

    11 Não fazer operação por antecipação de receita nos primeiros dez dias do mandato.

    12 Apresentar à publicação, e outras formas de divulgação, Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente, 30 dias após ter vencido o quadrimestre (Art. 54).

    13 Manter os limites de despesa total com pessoal e os limites de endividamento (Art. 30);

    14 Reter a transferência de recursos nos casos em que outros Poderes ultrapassassem os limites e percentuais previstos (Art. 19, 20, e 22).

    15 Limitação de ajuste de receitas e despesas ao final do bimestre, em até 30 dias, quando o anterior não tiver correspondido a previsão do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 9º).

    16 Receber dos demais Poderes a previsão orçamentária e integrá-las na proposta de orçamento, considerando todas as alterações legislativas e variação de preços (Art. 12).

    17 Desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais (Art. 13).

    18 Juntar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o demonstrativo de que estão atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, para permitir projetos novos (Art. 45).

    19 Disponibilizar as Contas junto ao Poder Legislativo para exame público (Art. 49).

    20 Realizar a consolidação das contas nacionais e o envio das mesmas, com a participação dos demais entes da federação, até o dia 30 de junho (Art. 51).

    21 Para os Executivos dos Estados e Municípios - Enviar para o Executivo da União, contas para consolidação, no caso do Município, com cópia para o Executivo do Estado (Art. 51).

    Prestação de Contas anuais, enviar ao Tribunal de Contas respectivo juntando as dos demais Poderes (Art. 56).

QUADRO DAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    DIREÇÃO

    DESCUMPRIMENTO

    30/04 primeiro ano mandato.

    Projeto de Lei do PPA.1

    Congresso Nacional.

    Crime de responsabilidade.

    30/04 de cada ano.

    Projeto da LDO.

    Congresso Nacional.

    Crime de responsabilidade.

    15/08 de cada ano.

    Projeto da Lei de Orçamentária.

    Congresso Nacional.

    Crime de responsabilidade.

    30 dias da publicação da Lei orçamentária.

    Programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

    Ministério da fazenda, tcu e publicidade (diário oficial e internet).

    Improbidade administrativa lei nº 8.429/92.

    Até 30 dias da aprovação do orçamento anual.

    Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais de Arrecadação.

    Diário Estadual e Internet.

    Crime de Responsabilidade.

    30 dias do bimestre.

    Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

    Diário Oficial da União, Internet e Comissão de Orçamento.

    Improbidade administrativa, Lei 8.429/92.

    30 dias do quadrimestre.

    Relatório de Gestão Fiscal.

    Diário Oficial da União e, INTERNET.

    Improbidade administrativa, Lei 8.429/92.

    30 de junho de cada ano.

    Consolidação das Contas Públicas.

    Divulgação no Diário.Oficial e Internet.


    Final do Exercício.

    Prestação de Contas.

    Tribunal de Contas.

    Processo de improbidade e crime responsabilidade.

    1 - O dispositivo da LRF foi vetado (Art. 3º), mas a obrigação já existe para a União nos termos constitucionais.

Previous Page TOC Next Page