por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

PODER JUDICIÁRIO

    (ver quadro)

    O Poder Judiciário é todo o sistema de tribunais e Justiça em todos os níveis de jurisdição, mas para os efeitos das responsabilidades e quotas da LRF não inclui o Ministério Público.

    Incluído nas normas de Gestão Fiscal Responsável (Art. 1º, §1º), o Judiciário está sujeito às mesmas obrigações quanto ao cumprimento de limites de gastos totais com pessoal (Art. 20) e a prestação de Contas (Art. 54 e 56). Também recebe Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, integradas aos do Executivo e dos entes da Federação respectivos. Assim, no judiciário da União, serão consolidados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, que por sua vez foram consolidadas a partir dos demais Tribunais. Nos Estados, a consolidação é feita pelos presidentes dos Tribunais de Justiça que consolidam as contas dos demais. Todos os titulares do Poder Judiciário nas várias jurisdições foram incluídos como agentes de governo de quem se fazem as exigências de cumprimento da LRF, com penalidades correspondentes a crime de responsabilidade ou infração administrativa, nos termos da Lei Nº 10.028/2000.

QUADRO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

    PRAZOS

    OBRIGAÇÕES

    ENCAMINHAMENTO

    Trinta dias subseqüentes à verificação de que a receita não comportará o cumprimento de metas do bimestre.1

    Limitação de empenho e movimentação financeira.2

    Poder Executivo. Ampla divulgação (Art. 48).

    Ao final do quadrimestre, até 30 dias.

    Relatório de Gestão Fiscal

    Ampla divulgação (Art. 48).

    Ao final do exercício

    Prestação de Contas3 e 4

    Poder Executivo5. Ampla divulgação (Art. 56, § 3º).

    1 - Ver exceções, obrigações constitucionais, serviços da dívida e ressalvas na LDO.

    2 - Art. 9º, § 3º: No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput (30 dias subseqüentes ao fim do bimestre), é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    3 - Pelos presidentes do Supremo e Tribunais Superiores consolidando as prestações de contas dos demais.

    4 - Pelo presidente dos Tribunais de Justiça consolidando os demais, nos Estados.

    5 - Para integrar a Prestação de Contas do Executivo

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