por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DAS CÂMARAS DE VEREADORES

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    DIREÇÃO

    DESCUMPRIMENTO

    Conforme lei orgânica.

    plano que for previsto.

    sanção do governo.

    Crime de responsabilidade, decreto-lei 201/67 e Lei 10.028/2000.*

    Conforme lei orgânica

    lei do ORÇAMENTO

    sanção do governo

    De acordo com a lei orgânica

    municipal.

    Conforme lei orgânica

    lei orçamentária.

    sanção do governo.

    Executivo pode gastar o duodécimo até aprovação; crime de responsabilidade.

    30 dias do bimestre.

    Relatório resumido de execução orçamentária.

    diário oficial, internet** e comissão de orçamento.

    improbidade administrativa Lei 8.429/92.

    30 dias do quadrimestre.

    relatório de gestão fiscal.***

    diário oficial e internet.

    Improbidade administrativa Lei 8.429/92.

    final do exercício.

    prestação de contas.

    tribunal de contas.

    processo de improbidade.

    60 dias para emitir parecer sobre contas do tribunal de contas municipal (CASO haja).1

    parecer do tribunal de contas municipal

    (caso haja).

    comissão relativa ao orçamento.

    Conforme lei orgânica

    municipal respeitada a constituição federal e as

    constituiçôes estaduais respectivas..

    * Acréscimos de punições pela Lei 10.028/2000.

    ** Inclui demonstrativos e anexos sobre gastos com pessoal, operações de crédito e ajuste de ultrapassagem das restrições.

    *** A ser regulamentada pelo Conselho de Gestão Fiscal (Art. 67).

    1 - No caso de município com menos de duzentos mil habitantes o prazo é de 180 dias.

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