por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DAS ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    DIREÇÃO

    DESCUMPRIMENTO

    Conforme Constituição Estadual

    Lei do Plano Plurianual - PPA

    Sanção do Governo.

    Crime de responsabilidade.


    Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

    Sanção do Governo.

    Conforme Constituição Estadual.

    Até 15/12

    Lei Orçamentária.

    Sanção do Governo.

    Executivo pode gastar o duodécimo até aprovação.

    30 dias do bimestre

    Relatório Resumido.

    Diário Oficial, Internet* e Comissão de Orçamento.

    Improbidade administrativa Lei 8.429/92. 1

    30 dias do quadrimestre

    Relatório de Gestão.**

    Diário Oficial, Internet.

    Improbidade administrativa Lei 8.429/92.

    Final do exercício,

    Prestação de Contas,

    Tribunal de Contas.

    Processo de improbidade

    60 dias do recebimento,

    Parecer da Comissão correspondente à Mista de Orçamento sobre as contas do Tribunal de Contas do Estado,

    Publicação e Internet.

    Conforme Constituição Estadual.

    * A ser regulamentada pelo Conselho de Gestão Fiscal, Art. 67.

    **Inclui demonstrativos e anexos sobre gastos com pessoal, operações de crédito e ajuste de ultrapassagem das restrições.

    1 -Os crimes de improbidade administrativa acarretam multas, proibições de acesso a benefícios fiscais se creditícios e cassação variável de direitos políticos (de 5 a 10 anos.)

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