por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

LEGISLATIVO OU PODER LEGISLATIVO

    É o poder representativo da sociedade com a função de buscar percepção das demandas, organizá-las e articular seu atendimento por meio de Leis, além de fiscalizar sua execução pelos demais Poderes.

    São obrigações do Legislativo (Congresso, Assembléias e Câmaras dos Vereadores) respectivamente:

No caso do Congresso:

    Receber para apreciação, incluindo seu próprio plano devido até 30 dias antes do prazo de entrega respectiva, até 15 de abril do primeiro ano do mandato do Presidente (Constituição Federal, Art.165); devolver para sanção o Plano Plurianual.

Para os demais entes da federação:

    Os Legislativos estão sujeitos a suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas quanto a planos, e a promover a Transparência da Gestão Fiscal dos atos pelas audiências públicas na tramitação dos Planos e Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento. Devolver antes do recesso de junho o projeto votado das Leis de Diretrizes Orçamentárias. Estão sujeitos a todas as obrigações da gestão fiscal responsável (Art. 1º), referidas a limites de gastos totais com pessoal, envio da estimativa pré-orçamentária ao Executivo (Art. 12), e prestação de contas anuais. Precisam também promover audiências de avaliação dos "Relatórios" quadrimestrais apresentados pelo Executivo, em maio, setembro e fevereiro. Promover a limitação de empenho e liquidação financeira das despesas que constituam obrigações constitucionais e legais ao final de cada bimestre, quando a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal conforme estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (Art. 9º). Entregar ao Executivo seus planos e Orçamento até o final do exercício respectivo. Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. Manter-se nos limites de despesas com pessoal, dentro da repartição dos limites globais (Art. 20). Manter as contas do Poder Executivo disponíveis durante todo o exercício seguinte a sua apresentação e consulta da sociedade (Art. 49). Cabe ao Legislativo a fiscalização do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal como de quaisquer outras (Art. 59).

QUADRO DO CONGRESSO NACIONAL

    PRAZOS

    DOCUMENTOS

    ENCAMINHAMENTO

    DESCUMPRIMENTO1

    Encerramento da sessão legislativa (Art. 35, § 2º, I, ADCT).

    Projeto de lei do Plano Plurianual – PPA.

    Sanção do Presidente da República.

    Crime de Responsabilidade.

    Encerramento do primeiro período da sessão legislativa (Art. 35, § 2º, II, ADCT).

    Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Sanção do Presidente da República.

    Sessão legislativa não será interrompida (Art. 57, § 2º, Constituição Federal).

    Encerramento da sessão legislativa (Art. 35, § 2º, III, ADCT).

    Projeto da lei orçamentária.

    Sanção do Presidente da República.

    Até 30 dias após encerramento de cada bimestre.

    Relatório resumido da execução financeira.

    Comissão Mista de Orçamento. Ampla divulgação (Art. 48).

    Inabilitação para receber transferências voluntárias e para efetuar contratos de operações de crédito. Crime previsto na Lei Nº 8.429/92.

    Até 30 dias após encerramento de cada quadrimestre.

    Relatório da gestão ‘fiscal.

    Ampla divulgação (Art. 48).

    Inabilitação para receber transferências voluntárias e para efetuar contratos de operações de crédito (Art. 55, § 3º). Crime previsto na Lei Nº 8.429/92.

    Até sessenta dias do recebimento.

    Parecer da comissão mista permanente de orçamentos.

    Plenário do Congresso Nacional.


    Final do Exercício.

    Prestação de Contas.

    Poder Executivo.


    Durante tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta do Orçamento.

    Audiências Públicas (Art. 48, § único).

    Comissão Mista de Orçamento.


    1 -Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o decreto-lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente. Toda esta legislação tem dispositivos adicionais nos termos da Lei 10.028 /2000.

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