por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

SANÇÕES IMPLÍCITAS

    Define-se como conseqüência legal restritiva e saneadora pela gestão fora dos princípios previstos legalmente ou o descumprimento das suas normas e condições. Existem sanções implícitas e penalidades explícitas no processo de gestão com responsabilidade fiscal.

    Estão descritas no Art. 25, § 3º, Art. 33, § 3º, Art. 38, §3º e Art. 52 § 2º da LRF.

    É sanção implícita, isto é, aplica-se automaticamente:

    1 A proibição do recebimento de transferências voluntárias, quando do não cumprimento das condições relativas a previsão e efetiva arrecadação de seus tributos constitucionais (Art. 11); ou deixar de encaminhar as contas do período ao Poder Executivo para consolidação nacional *(Art. 51, § 2º e Artigos 52 e 55), ou ainda, descumprir prazos de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ou o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Nº 10.028/2000 foi atribuída a responsabilidade a ambas as partes pela transferência e/ou recebimento contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal, com acréscimos à Lei Nº 1079/50 e Dec. Lei Nº 201/67 relativos aos crimes de responsabilidade;

    2. Nulidade do ato que provoque aumento da despesa com pessoal sem atender à compatibilidade com plano, lei de diretrizes orçamentárias e constituição respectiva;

    3. Redução automática de limites de despesas, quando ultrapassados os limites de quota de gastos totais com pessoal. As exceções são as decorrentes de sentenças judiciais ou de demissão voluntária (Art. 20 e 23);

    4. Obter garantias, direta ou indireta, quando o excedente não for eliminado nos dois semestres subseqüentes ao excesso de despesa total com pessoal (Art. 23), ou deixar de encaminhar as contas ao Poder Executivo para consolidação nacional (Art. 51, § 2º);

    5. Proibição de realizar operações de crédito, quando ultrapassar no trimestre o limite de dívida consolidada, sem recondução de 25% até os três subseqüentes (Art. 31);

    6. Nulidade, da operação de crédito ou endividamento feita sem atender às condições e aos limites legais (Art. 33), enquanto não corrigido o desvio relativo à infração dos limites e condições de crédito;

    7. Retorno aos limites definidos para os demais entes da Federação, quando Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes deixem de cumprir os prazos diferenciados de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal (Art. 63). Há também sanção prevista no Art. 70 § único.

    A responsabilidade de receber ou fazer transferências voluntárias em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuível aos dois agentes, nos termos da Lei Nº 10.028 /2000.

    * Há no Supremo Tribunal ADIN impetrada pela Associação dos Ministros dos Ministérios Públicos contra a implementação do presente artigo que pretendem ferir a autonomia dos Estados.

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