por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

    PRAZOS

    DOCUMENTO

    ENCAMINHAMENTO

    DESCUMPRIMENTO1

    Noventa dias após o encerramento do semestre

    Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

    Reunião conjunta das Comissões Temáticas do Congresso Nacional

    Crime de improbidade administrativa.

    Periodicidade: trimestral

    Demonstrativo do impacto e custo fiscal de operações do Banco Central.

    Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas. Ampla divulgação.

    Crime de improbidade administrativa

    Periodicidade: trimestral e semestral

    Balanço contábil e financeiro2

    Ampla divulgação.


    Periodicidade: permanente

    Sistema de acompanhamento do saldo de créditos de ARO abertos, e observação dos seus limites.

    Ministério da Fazenda. Ampla divulgação.

    Crime de improbidade administrativa

    10 dias após a aprovação dos balanços semestrais

    Transferência do resultado positivo.

    Tesouro Nacional

    Crime de improbidade administrativa

    1 -Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

    2 - Art. 7º, § 3º: Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Previous Page TOC Next Page