por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

TRIBUNAL DE CONTAS OU TRIBUNAIS DE CONTAS

    São entidades auxiliares do Poder Legislativo, em cada jurisdição, e agem como fiscalizadores auditores e assessores para análise e avaliação das contas, balanços, relatórios e anexos dos documentos do processo de orçamentação e execução fiscal. São também as instâncias de cálculos relativos à legislação financeira e de auditoria.

    Os Tribunais de Contas estão incluídos no processo de transparência da Gestão Fiscal (Art. 1º, §3º, I). Estão previstos como órgãos de fiscalização das contas, do cumprimento dos "prazos", do atendimento às condições e metodologia de "Relatórios" intermediários e anexos aos documentos do ciclo orçamentário (Art. 56, 57 ("prazos") e Art. 59). Prestam auxílio técnico ao Legislativo para seus processos de fiscalização e controle e para o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal e acompanhamento do cumprimento de normas de gestão fiscal para as instituições financeiras (Art. 39). Como Órgãos Auxiliares do Poder Legislativo têm competência para fiscalizar diretamente ou a pedido do mesmo todas as contas e programas dos Poderes Executivos. É definido no Art. 20 e incluído no percentual de alocação de recursos do Legislativo. No § 4º do artigo 20 há previsão para o caso de Município que tenha Tribunal de Contas. No Art. 59, caput, está definida a obrigação do Tribunal de Contas como órgão auxiliar de fiscalização, responsável para a verificação do cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas de gestão fiscal, dos limites e condições de despesas totais com pessoal (Art.20, I - a). Limites e condições de registro para Restos a Pagar, medidas de correção dos desvios dos limites de despesa total com pessoal, medidas corretivas para a recondução aos montantes das dívidas consolidadas (Inciso IV do Art. 59 e Resolução 78/98 do Senado). Também fiscaliza a destinação de recursos de privatização, cumprimento de limites de gastos dos legislativos municipais. Os Municípios que não têm Tribunal de Contas prestam suas contas ao Tribunal de Contas Estadual e/ou Tribunal de Contas da União, conforme se tratem de contas relativas a recursos do Orçamento do Estado ou da União. Pode sustar pagamentos e denunciar contas ao Ministério Público. Está sujeito a um conjunto de legislação instrumental para o exercício da fiscalização e controle abrangentes. Os titulares dos Tribunais de Contas estão incluídos como agentes públicos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitos às penalidades de crime de responsabilidade ou improbidade administrativa previstas na Lei Nº 1079/50,art. 10 e art. 39A, § único, nos termos da Lei Nº 10.028/2000.

    Presentemente o Supremo aprecia ações de inconstitucionalidade impetradas por instituições que não concordam com os termos do artigo 20 da Lei, que consideram ingerência sobre a autonomia dos demais entes estatais pela União. Os despachos de liminares não acatam, entretanto a sustação da aplicação da lei.

QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1

    Prazo

    Obrigação

    Direção

    Sanção

    60 dias da Prestação de Contas

    Parecer Prévio

    CONGRESSO

    Improbidade administrativa2

    30 dias do encerramento do bimestre

    Alerta sobre riscos do resultado do bimestre sobre contas 3

    Órgão Executor da Despesa

    Improbidade administrativa

    30 dias do encerramento do bimestre

    Alerta sobre situação das finanças públicas4

    Banco Central do Brasil

    Improbidade administrativa.

    1 - Referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

    2 - Os crimes de improbidade administrativa são previstos para todos os titulares de cargos sujeitando-os quando condenados a cassação de direitos políticos, de 5 a 10 anos.

    3 - Restrições quanto às operações do Banco Central, referidas a títulos e créditos (Art. 39 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

    4 - Quando ao final do bimestre a receita não comportar a programação da despesa, deverá haver limitação do empenho e movimentação financeira.(art. 9º da LRF)

QUADRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Prazo

    Obrigação

    Direção

    Descumprimento

    60 dias da Prestação de Contas anual

    Parecer prévio

    Assembléia ou

    Prefeitura

    improbidade administrativa.1

    1 - Os crimes de improbidade administrativa são puníveis com cassação de direitos políticos de 5 a 10 anos.

Previous Page TOC Next Page