por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

PRESTAÇÃO DE CONTAS OU PRESTAÇÕES DE CONTAS

    (ver também em quadro de relatórios)

    Balanços, avaliação e relatórios pormenorizados da contabilidade pública. Inclui análise da relação de causa e efeito das receitas e despesas. Relatórios circunstanciados são devidos em um documento de prestação de contas a cada final de exercício pelos titulares de cada órgão dos entes fiscais.

    A União, Estados e Municípios, por meio de cada poder, devem apresentar contas ao Tribunal de Contas respectivo (Art. 49 e 56). A forma das prestações de Contas está definida no Art. 58. O resultado da apreciação das contas julgadas ou tomadas terá ampla divulgação. O relatório prévio segue para o Legislativo, encarregado da fiscalização política e financeira. Inclui uma série de anexos. As prestações de contas, do Judiciário e do Legislativo, em cada jurisdição, são consolidadas pelo Executivo para receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas respectivo (Art. 56). Sua parcela na repartição dos limites globais dos gastos com pessoal corresponde a 6%, na área federal e estadual (alínea b do inciso I e alínea b inciso II do Art. 20 (ver quadro de Anexos)).

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