por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

    Define-se no Art. 2º inciso III: a que recebe recursos financeiros para pagamento de pessoal e custeio ou para aumento de capital, que não seja compra de ações.

    Estão referidas no Art. 2º e em outros dispositivos com tal significado. Várias das restrições são referidas às mesmas inclusive as de previdência e despesas totais com pessoal. Seu gerenciamento está sujeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 1º).

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

    Define-se como a soma das receitas tributárias, contribuições, receitas patrimoniais, de vendas agropecuárias, de serviços, transferências e outras receitas correntes, menos a contribuição dos servidores para o custeio de seu próprio sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira (estas referidas à reciprocidade da previdência). Subtrai-se ainda:

    Na União: as transferências para Estados e Municípios por determinação constitucional e legal.

    Nos Estados: a parcela entregue a municípios.

    Estão descritas no inciso IV do Art. 2º e referidas no Art. 5º, III, e quanto às referências aos limites fixados pelos Art. 19 e 20.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

    Trata do valor pago como contribuição de previdência a um ente da Federação quando o segurado passa para outro, com os direitos respectivos face à reciprocidade legalmente permitida. Refere-se aos valores de contribuição dos segurados que, por força da constituição, são comutativos entre os sistemas de previdência.

    A alínea c do inciso IV do artigo 2º trata do valor a ser compensado entre um ente da Federação e outro quando há transferência dos encargos da reciprocidade entre os regimes de previdência social, conforme os critérios legais previstos (Inciso VI, do § 1º, do Art. 19).

ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)

    Operação de crédito com base na receita orçamentária esperada em determinado período.

    Incluída no elenco de operações sujeitas à gestão responsável (Art. 1º, § 1º), é também incluída na observância dos limites das dívidas consolidadas (Art. 25, § 1º, c). Constitui exceção na obrigatoriedade da existência prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, exigidas para outras operações de crédito (Art.31, com exceção no Art. 32, II). Está definida no Art. 38 como operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa dentro das condições do Art. 32 que trata dos limites no quadrimestre e recondução de desvio até o término de três subseqüentes quadrimestres. Captar recursos de ARO, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é crime de responsabilidade (penas da Lei Nº 1079/50, acrescidas pela Lei Nº 10.028/2000). Sua formalização exige demonstração de efeitos e parecer técnico de órgãos jurídicos (Art. 32). Serão liquidadas até 10 de dezembro do exercício. É proibido:

    1- Quando o fato gerador ainda não tenha ocorrido;

    2- Antes do décimo dia do início do exercício e deve ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano;

    3-Antes que a anterior se finde;

    4-No último ano de mandato (Art. 37);

    5-Com outros encargos além dos juros obrigatoriamente prefixados ou indexados à taxa básica financeira.

    O Relatório de Gestão Fiscal (Art. 55) exige duplo controle da emissão de ARO, por meio eletrônico, do cumprimento das condições, por via do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

EXCEÇÕES OU EXCETO

    São exceções principais as condições especiais e exceções de prazos e limites. São previstas para aplicação das disposições da Lei em casos de calamidade pública e de Municípios de população inferior a cinqüenta mil, outras exceções para municípios de população até duzentos mil habitantes, não sendo capitais.

    São condições especiais ou exceções:

    Aos Municípios com menos de 50.000 habitantes, é facultado publicar.

    Quadrimestralmente os "Relatórios" de verificação do atendimento aos limites com despesas de pessoal (Art. 19, 20, e 22);

    Os limites da dívida consolidada semestralmente, em vez de a cada quadrimestre (§ 4º do Art.30);

    É condição especial também a elaboração dos "Relatórios": resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal, devido semestralmente; o prazo é até trinta dias após o encerramento do semestre (art., 63, § 1º);

    Se ultrapassados os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada as condições especiais deixam de persistir, sujeitando-se a administração do Município às regras de "Relatórios" bimestrais e quadrimestrais (Art. 63);

    Para os Municípios que não sejam capitais e tenham menos de duzentos mil habitantes, há prazo especial de cento e oitenta dias, em vez de 60 dias, previsto para o Parecer Prévio conclusivo do Tribunal de Contas sobre as contas do Município em todos os Poderes (Art. 56 e 57);

    Não são computadas para o efeito das limitações as indenizações, incentivos à demissão voluntária ou decorrente de decisão judicial quando da competência do exercício anterior; despesas de sentenças judiciais do mesmo exercício estão dentro do limite.(Art. 19 § 2º);

    No cálculo dos limites globais de despesa total com pessoal não são computados:

    a) Indenização por demissão de servidores (Art. 19);

    b) Incentivos à demissão voluntária (Art.19);

    c) Decorrentes de decisão judicial e de competência do período anterior da apuração (Art. 19);

    d) Despesas com pessoal do Distrito Federal e Estados de Amapá e Roraima são custeadas por transferências constitucionais (Art. 31 da Emenda à Constituição nº 19 e Art. 19, I a V da LRF);

    e) Despesas com inativos custeadas por recursos da contribuição dos segurados, da compensação financeira da reciprocidade ou de receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado, inclusive alienação de bens e superávit financeiro;

    c) Despesas de convocação do Legislativo quando convocado pelo Presidente da República.

AUDIÊNCIA PÚBLICA OU AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

    É uma das formas de participação social nas decisões sobre planos e orçamentos, e na fiscalização. Consiste em demonstrações em audiências públicas nas comissões do Legislativo e em ambientes da sociedade civil organizada.

    Fazem parte das obrigações de Transparência da Gestão Fiscal. São devidas durante a tramitação dos planos, onde houver, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento e ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro para demonstrar a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, na Comissão de Orçamento respectiva. As audiências públicas são devidas pelos Poderes Executivos para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais junto às Comissões que apreciam o Orçamento, referidas no Art. 166 da CF e nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios (Art. 9º, § 4º). Também são devidas explicações em audiências nas Comissões Temáticas para os balanços demonstrativos das operações financeiras e cambiais, e de impacto fiscal pelo Banco Central do Brasil (Art. 48 § único).

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