por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

    São as previstas na Constituição de 1988, regulamentadas por Leis Complementares que determinam a forma pela qual um ente da Federação repassa para outro, ou a Fundos específicos parte determinada da receita de tributos.

    A Constituição prevê transferências para os Fundos dos Estados e Municípios (Art. 159) e transferência de receita tributária entre os mesmos (Art. 157); prevê ainda dotações específicas em percentuais, para o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Art. 159), e Fundos para a educação (Art. 212 da CF). Recomenda-se verificar se há disposições outras na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica do Município. Há outra referência no artigo 40 relativa ao uso de transferências Constitucionais pelos entes da federação.

FISCALIZAÇÃO

    Define-se pelos vários métodos de verificação da eficácia e eficiência da realização dos objetivos da gestão responsável. Pode ser sistemática e permanente, ou eventual.

    É um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 58). A fiscalização é atribuída a vários órgãos de diferentes instâncias e jurisdições, tais como:

    1- Controle interno de cada órgão;

    2- Poder Legislativo, controle externo, com auxílio do respectivo Tribunal de Contas;

    3- Ministério Público (Art. 59);

    4- Ministério da Fazenda;

    5- Banco Central;

    6- Conselho de Gestão Fiscal;

    7- Ouvidorias de alguns órgãos públicos e

    8- Sociedade.

    Estão previstos para a execução orçamentária, pela via dos "Relatórios", inclusive quanto a "prazos", limites e condições, tanto da receita quanto à efetiva arrecadação e medidas para corrigir a evasão. Há previsão de fiscalização das despesas no cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de formas de proceder quanto às correções de desvios em prazo hábil. Há previsão para o cumprimento dos limites e condições relativos à operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive empresas controladas. O Ministério da Fazenda exercerá controle sob normas e condições do Art. 32. Controle similar será feito para que haja autorização legal, inclusão no orçamento, observância de limites fixados pelo Senado, incluindo-se a específica quando se tratar de operação de endividamento, inclusive com o exterior, e observações de restrições constitucionais (Art. 167, III). Operações financeiras e creditícias são monitoradas pelo Banco Central e, vários organismos mantêm ouvidorias para detectar irregularidades e queixas do público. A imprensa, organizações não governamentais e indivíduos interessados ligados á Internet também são considerados na fiscalização. Eis que todos os documentos passam a ser de divulgação obrigatória para fiscalização da sociedade.

SEGURIDADE SOCIAL

    (ver também Regime de Previdência)

    A Seguridade Social é denominação que integra ações da previdência social e da assistência social, inclusive as de saúde.

    No Art. 194 da Constituição e em todos os artigos onde consta refere-se, em qualquer ente da Federação, às ações dirigidas à realização dos direitos sociais de previdência, assistência social e saúde, em seu amplo significado. Cobre toda e qualquer das despesas de pensão, aposentadoria, seguro de trabalho, programas de promoção de melhores condições de vida para os trabalhadores, idosos, crianças e mulheres, aperfeiçoamento do trabalhador, seguro-desemprego, licença para tratamento de saúde, reabilitação para o trabalho, e assistência social. As referências sobre seguridade social, no conceito de responsabilidade fiscal (Art. 1º, § 1º) fixam exigências para as despesas com seguridade, que não poderão dar-se sem indicação da fonte de custeio (Art. 24). É obrigatório o atendimento das exigências elencadas no mesmo artigo (habilitação legal, limite de expansão quantitativa, preservação do valor real), e relativas às despesas de caráter continuado (Art. 17) tais como previsão orçamentária e prova de que não afetarão as metas de resultados previstas na LDO. As despesas de seguridade social também estão sujeitas a prestação de contas nos termos do Art. 49 e 50. O artigo 68 prevê o Fundo do Regime Geral de Previdência, vinculado ao Ministério da Assistência e Previdência Social, descrevendo seus recursos. Em qualquer jurisdição os sistemas de previdência em regime próprio terão base em normas de contabilidade e atuária, isto é, baseada em cálculos que preservem o equilíbrio financeiro (Art. 69).

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