por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

    (Ver quadro de Limites de Despesa com Pessoal).

    Define-se pelo total de folhas de pagamentos obrigações sociais e outras formas de remuneração de pessoal

    São bastante complexas as exigências relativas a este item, e várias as sanções. Vão da retenção de verba, por parte do Chefe do Executivo para os demais poderes, quando seja ultrapassado seu limite, até à suspensão de Transferências Voluntárias e operações de crédito e garantia, além de penalidades por improbidade administrativa. Do artigo 18 ao 24, há todo um conjunto de limites, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal, na Lei Camata, nas resoluções do Senado Federal e outros limites descritos na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.19 e Art. 20). Dentro desses limites e condições, toda as despesas com pessoal devem também estar referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O total das despesas com pessoal será o somatório dos gastos do respectivo ente da Federação com os servidores ativos, inativos, pensionistas, detentores de mandatos eletivos, cargos, funções, empregos, civis e militares, membros de poder e quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas ou variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Inclui-se ainda a terceirização de serviços que seriam de servidores do quadro. Os pagamentos de duração continuada (além de dois anos) só podem ser assumidos mediante acréscimo da carga tributária ou cancelamento de programas no planejamento, e não podem afetar a execução das metas para o triênio (Art. 17). Para a apuração das despesas totais com pessoal ainda é necessário o cumprimento do disposto constitucional quanto aos percentuais da receita corrente líquida: 50%, na União, 60% nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentro desses limites há outros, relativos a cada poder. Na esfera federal: 2,5% para Legislativo, incluindo o TCU; 6% para o Judiciário e 49% para o Executivo. Dentro dos limites estão 3% para a organização e manutenção do Poder Judiciário, Ministério Publico e Defensoria Pública do DF (Art. 21 XIII, e XIV da CF) considerando-se a receita corrente líquida média nos três exercícios anteriores à publicação da LRF, e 0,6% para o Ministério Publico da União. Para os Estados a proporção é de 3% para o Legislativo; 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público. Quando houver Tribunal de Contas dos Municípios (depende da Constituição Estadual), o Legislativo e Judiciário perdem respectivamente 0,4% cada um, para serem alocados ao referido Tribunal de Contas (Art’s. 19 e 20). Quando alcançados 95% destes limites não poderá mais haver reajuste ou contratação nova. Não são computadas para o efeito das limitações, as indenizações por demissão de servidores ou empregados relativos a incentivos à demissão voluntárias ou decorrentes de decisão judicial, quando da competência do exercício anterior; despesas de sentenças judiciais do mesmo exercício estão dentro do limite (Art. 19 § 1º). Também não são computadas as despesas com pessoal do DF e Estados de Amapá e Roraima, custeados por transferências constitucionais (Art. 31 da Emenda à Constituição nº 19 e Art. 19, I a V, da LRF); despesas com inativos custeadas por recursos da contribuição dos segurados, da compensação financeira da reciprocidade, e despesas de convocação do Legislativo, quando convocado pelo Presidente da República. O mesmo pressupõe-se de Assembléias e Câmaras, se houver dispositivo Constitucional equivalente ao Art. 57, § 6º, II da Constituição Federal. A apuração e verificação do cumprimento dos limites e condições são feitas pelo Tribunal de Contas a que estiver sujeito o ente da Federação (Art. 59, III). Proíbe-se, ainda, a utilização de recursos da alienação de imóveis para pagamento de despesas com pessoal. Há, ainda, proibição de aumento de despesas com pessoal de qualquer tipo nos últimos 180 dias do mandato (Art. 65). O Poder que ultrapassar o limite da despesa total com pessoal deverá corrigir o limite em até dois quadrimestres seguintes, pelo menos 50% em cada um, adotando entre outras, vedação de concessão de vantagens, provimento ou criação de cargo, contratação de hora extra, salvo para o Legislativo em convocação extraordinária (Art. 22 e 23). Durante os três próximos anos a partir da publicação da LRF os entes da federação só poderão a aumentar a despesa total com pessoal em até dez por cento, se esta for inferior ao limite referido no Art. 20 (Art. 71).Está prevista como crime contra finanças públicas o aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, ( Pena de reclusão de um a quatro anos).

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