por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS

    Operações dentro de um mesmo ente da Federação.

    Nas demonstrações das variações patrimoniais deve constar a origem e destino dos recursos advindos da alienação de ativos, mas há referência no Art. 50, § 1º, de que em demonstrações conjuntas (entre governos), excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

ENTES DA FEDERAÇÃO

    Em todos os artigos onde se encontre, refere-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Estão definidos nos incisos I, II e III do artigo 2º.

METAS DE RESULTADOS, OU METAS DE RESULTADOS FISCAIS.

    São marcos intermediários ou finais de um processo de consecução de objetivos. Estão explicitados no § 1º do Art. 1º, significam a realização de determinado resultado previsto entre receita e despesa, dentro dos limites que incluem a renúncia fiscal, despesas com pessoal, seguridade, dívidas e operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, garantias, e inscrição em restos a pagar.

    Não alcançada a meta no Relatório de um bimestre, o Executivo e o Ministério Público devem, no prazo de trinta dias, limitar o empenho e movimentação financeira. O gestor deverá aplicar a forma de correção do desvio prevista. Se não o fizer, comete infração (Art. 9º). Um relatório de metas de resultado fiscal está previsto como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias e adiante, como parte do Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54). É infração também o descumprimento dos prazos previstos (ver prazos e Lei de Diretrizes Orçamentárias).

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