por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE

    É referido à Lei de Diretrizes Orçamentárias e consiste na demonstração de que a programação de receitas e despesas é compatível com os objetivos e metas propostas na mesma.

    Integra o quadro de anexos da programação orçamentária para demonstrar compatibilidade entre objetivos e metas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º I).

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DOS EFEITOS ORÇAMENTÁRIOS.

    É documento exigido pela Constituição, Art. 165 § 6º.

    Refere-se ao efeito da proposta orçamentária sobre a regionalização (Art. 5º, II); incluindo medidas de compensação a renúncias de receitas e aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, por dois anos ou mais (Art. 5º, II).

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

    São valores reservados para situações específicas em circunstâncias adversas ou diferenciadas das previstas.

    Deve estar prevista na LDO, para o atendimento a passivos contingentes e outros eventos imprevistos, bem como, nas medidas de compensação a renúncias de receita e no aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado ((Mais de dois anos) Art. 5º inciso III). Fazem parte ainda dos anexos do orçamento as contas do Banco Central do Brasil.

CUSTO FISCAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO BANCO CENTRAL

    Documento devido pelo Banco Central a respeito das operações de crédito realizadas. Trata-se de um demonstrativo do impacto e do custo de todas as operações do Banco Central relacionadas com o Governo Federal.

NOTA EXPLICATIVA

    É um tipo de anexo dos balanços das empresas controladas.

    A empresas controladas e as que firmarem contrato de gestão terão objetivos e metas de desempenho, mesmo que disponham de autonomia gerencial e orçamentária. Estão obrigadas a Balanços trimestrais com notas explicativas, constantes de informação sobre fornecimento de bens e serviços ao controlador, com preços e condições comparados aos do mercado, recursos recebidos, venda de bens, prestação de serviços, concessão de empréstimos e financiamentos com preços comparativos aos de mercado (Art. 47).

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

    São definidas como despesas obrigatórias por tempo determinado de dois anos acima.

    Estão referidas no Art. 17, como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com obrigação para execução em prazo superior a dois anos. Devem ser instruídos estes atos com estimativas e demonstração da origem dos recursos. Esses atos devem ser acompanhados de comprovação de que as despesas não afetarão as metas de resultado da LDO, e ter compensados seus efeitos financeiros pelo aumento permanente de receita ou redução permanente da despesa (Art. 17, §s 2º, 3º, 4º). Os pagamentos continuados além de dois anos só podem ser assumidos mediante acréscimo da carga tributária ou cancelamento de programas no planejamento e não podem afetar a execução das metas para o triênio.

CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

    É órgão previsto para acompanhamento e avaliação permanentes da política e operacionalidade da gestão fiscal; constituído de representantes de todos os poderes e esferas de governo, do Ministério Público e entidades técnicas representativas da sociedade1.

    Previsto no Art. 67, deverá fiscalizar e harmonizar a administração entre os entes da federação, e disseminar normas padronizadas e práticas de eficiência do gasto público e controle do endividamento. É composto de representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade. Em outras palavras, é órgão consolidador e padronizador de contas, de demonstrativos, da divulgação e da promoção do cumprimento de normas de gestão fiscal responsável, do controle de endividamento e de transparência previstas no §1º do artigo 1º e no Art. 48. O Executivo Federal deverá enviar projeto para o Congresso institucionalizando o referido Conselho, no prazo de 90 dias (Art. 30).

    1 - Será criado por Lei a ser apresentada ao Congresso pelo Presidente da República no prazo de 90 dias a partir da publicação da LRF.

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