por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

    São instituições ou organizações paralelas à hierarquia ministerial, apenas vinculados a determinado órgão da administração direta. São chamadas Autarquias, Organizações do Serviço Público, Empresas Estatais e Paraestatais ou de Economia Mistas e Fundações Públicas.

    Há várias referências na LRF à administração indireta e tratam de autarquias, fundações e empresas públicas ou controladas. A obrigação de autorização em Lei para cobrir necessidades de pessoa física ou jurídica inclui a administração direta assim definida (Art. 26), e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento. Refere-se a todas as entidades da Federação incluindo a administração indireta, excetuando-se as instituições financeiras e outro ente da Federação quando destinadas a financiar direta ou indiretamente despesas correntes e refinanciamento de dívidas quando não constituídas junto à instituição concedente (Art. 35, §1º). Ver "Vedações". Excetua-se da vedação as operações, o direito dos Estados e Municípios de comprarem títulos da União e de aplicar suas disponibilidades. É vedada à administração indireta a concessão de garantia, ainda que com recurso de fundos, exceto por empresa controlada, à subsidiária de controlada, e instituição financeira a empresa nacional, nos termos da Lei (Art. 40). É crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operações de credito ou dar garantia fora dos termos da Lei (Art.359E do Dec. Lei Nº 2.848/40, nos termos da Lei Nº 10.028/2000). Embora o Art. 40 permita aos entes da federação conceder garantia em operações de crédito, dentro de limites e condições estabelecidas pelo Senado, não estão incluídas na norma a garantia prestada por instituições financeiras estatais. Também se excetua das condições rígidas do Art. 40 a concessão de garantia pela União, a empresas de natureza financeira pela mesma controlada nas operações de seguro e de crédito à exportação.

Previous Page TOC Next Page