por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Relatório de Gestão Fiscal

    (Ver também Anexos)

    O Relatório de Gestão Fiscal é uma prestação de contas parcial a cada quatro meses e deve conter vários anexos.

    Será emitido pelos chefes de cada Poder em cada ente da Federação e pelo chefe do Ministério Público (Art. 54), em maio, setembro e fevereiro (trinta dias após o vencimento do quadrimestre (Art. 55, § 2º)). Demonstrará a despesa total com pessoal destacadamente com pensionistas e inativos; dívidas consolidada e mobiliária, garantias concedidas, e operações de créditos, inclusive por antecipação de receita. Conterá ainda indicação das medidas corretivas adotadas e a adotar se ultrapassados limites. Conterá, ainda, um demonstrativo especial no último quadrimestre, indicando montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, inscrição em restos a pagar, das despesas empenhadas, liquidadas e não liquidadas, e as não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa, com empenhos cancelados. Uma demonstração do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre é exigida, também em maio, setembro e em fevereiro, em audiência pública na Comissão de Orçamento do Congresso e Comissões equivalentes das Casas Legislativas dos entes da federação. Será assinado por autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno, e outras autoridades definidas por ato de cada Poder ou órgão, sujeito às normas de condições e limites de gastos totais com pessoal. (Art. 19 e 20). O Relatório de Gestão Fiscal será emitido a cada final de quadrimestre, mesmo que seja devido à publicidade, 30 dias após o término do quadrimestre fiscal. Acompanhando a previsão da lei orçamentária (Art. 55), deverão estar os demonstrativos do cumprimento de cada item dos documentos do ciclo orçamentário, plano plurianual, quando for o caso, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento. Os demonstrativos incluem o atendimento aos dispositivos constitucionais que exigem indicação dos efeitos da política regional sobre as receitas e despesas (Art. 165, § 6º da C.F. e Art. 5º, II da LRF). Também exige anexos relativos ao cumprimento de metas fiscais, de política monetária e outros chamados demonstrativos: da situação financeira e atuarial da Previdência, da Política Monetária, Creditícia e, se for o caso, cambial. Essa demonstração contém comparativos com limites de despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito inclusive por antecipação de receita e limite referencial para despesas com juros (Art. 4º, II e Art. 54 § único). Inclui, ainda, detalhamento de Restos a Pagar. O relatório deve indicar o atendimento a previsões ou a forma de correção de eventuais desvios. A falta do relatório é crime de responsabilidade. O descumprimento das condições de ajuste dos desvios e previsão da forma como serão corrigidos para chegar ao ponto fixado anteriormente (Art. 8º, 9º), inclusive limites de despesa total com pessoal e restrições pertinentes (Art. 22), ou ainda, a prazos que estão sujeitos a sanções implícitas e penalidades explícitas. As sanções implícitas são a suspensão de recebimento de transferências voluntárias (Art. 25) e contratação de operações de crédito e garantia. A falta do cumprimento dos prazos ou falta de atendimento à obrigatoriedade dos relatórios é infração político administrativa (Decreto Lei Nº 201/67) sujeita o responsável entre outras penas à cassação de mandato. A Lei Nº 8.429/92, Art. 11, incisos II, IV e V, prevê suspensão de direitos e punição de detenção entre (3) três meses a (3) três anos. A Lei Nº 10.028/2000 acrescentou a estas punições a possibilidade de julgamento pelo Tribunal de Contas da Jurisdição respectiva a falta de divulgação do relatório de gestão fiscal, nos prazos previstos nesta Lei, punível com multa pessoal o administrador (30% de vencimentos anuais). Para Municípios com menos de 50.000 habitantes há prorrogação até o ano 2005 da cobrança do Relatório de Gestão Fiscal, devido semestralmente (Art. 63).

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