por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Transferências Voluntárias

    São definidas no Art. 25 como entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, ou assistência financeira, tais que não decorram de disposição constitucional legal, ou destinados ao (Serviço Único de Saúde) - SUS.

    Exige dotação específica, formalização por convênio e conformidade constitucional. Também estão referidas no Art. 11, vedadas que são aos entes que não fizerem efetiva previsão e arrecadação de todos os tributos que sejam da sua competência, ficando novamente vedadas (Art. 23) aos entes que não cumprirem as condições de redução das despesas com pessoal, enquanto perdurar o excesso. Igualmente, no vencimento do prazo para retorno da dívida mobiliária aos limites previstos, ficará o ente impedido de receber transferências voluntárias (Art. 31). A habilitação do ente para receber transferências voluntárias (Art. 25) é também condição para que a União lhe preste garantias em operações de crédito junto a instituições federais de fomento, e junto a organismos de recursos externos. O descumprimento dos prazos das iniciativas e ações para a consolidação das contas nacionais desqualifica, também, para receber transferências voluntárias (Art. 51). Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com as condições da LRF, corresponde a crime de responsabilidade (item 12 da Lei Nº 1.079, e XXIII do Dec.- Lei Nº 201/67, nos termos da Lei Nº 10028/2000, sujeitando o titular ao processo respectivo (ver quadro) Lei Nº 1.079.

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