por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Garantia ou Concessão de Garantia ou Contragarantia ou Contrapartida de Garantia

    Define-se como compromisso de pagar obrigação financeira de outro ente(assunção de dívida).

    A concessão de Garantia integra o elenco de controles do sistema de Responsabilidade na Gestão Fiscal (Art. 1º, §1º). Está definida no Art. 29, IV, e a proibição de sua obtenção é uma das formas de sanções implícitas, quando não alcançada no prazo a adequação do gasto total com pessoal (Art. 23, § 3º, inciso III). A concessão de garantia está sujeita ao registro eletrônico centralizado no Ministério da Fazenda para acesso público (§4º inciso II do Art. 32). A concessão de garantia também está vedada nas relações do Banco Central com ente da Federação (Art. 39, III). O artigo 40 trata de garantia e contrapartida ou contragarantia da forma como podem ser concedidas e do seu condicionamento. Estabelece ainda que não será exigida de órgãos e entidades do próprio ente. É vedada às entidades da administração indireta, inclusive a suas empresas controladas, conceder garantias, ainda que, com recursos de fundos (§ 6º do Art. 40). Excetuam-se as instituições financeiras estatais no exercício de suas funções (§ 8º do Art. 40). A escrituração da concessão de garantia integra o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 55), e está sujeita ao controle do Tribunal de Contas, que alertará o ente quando seu total atinja noventa por cento dos limites (Art. 59, § 1º, III). Lei estadual ou municipal poderão fixar limites menores que os referidos na LRF (Art. 60) e as garantias podem constar de títulos da dívida publica (Art. 61).Ultrapassar limites ou dar garantias fora dos limites corresponde a crime contra as finanças públicas, (reclusão de 1 a 2 anos) Lei Nº 10.028/2000.Ver verbete sobre "Limites". Quando honrarem dívida de outro ente em razão de garantia, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento, mas o ente que tiver a dívida honrada por outro terá suspenso o acesso a novos créditos até o ressarcimento total (Art. 40).

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