por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Títulos da Dívida Pública

    (ver também Títulos da Dívida da União e Dívida Mobiliária)

    Denominação que se dá ao tipo de papéis colocados à venda no mercado financeiro com a finalidade de cobrir déficit’s, rolagem de dividas anteriormente contraídas ou de captação de recursos para investimentos públicos.

    Os títulos da dívida pública podem ser oferecidos em caução nas transações previstas em lei e seu valor econômico será definido pelo Ministério da Fazenda (Art. 61). É vedada a aplicação de disponibilidades de caixa na compra de títulos da dívida pública Estadual e Municipal, e empréstimos de qualquer natureza, inclusive às empresas controladas (Art. 43). É permitida a compra de títulos da União pela instituição financeira controlada para atender a seus clientes ou aplicação de recursos próprios (Art. 36). Também a dívida consolidada está sujeita a procedimentos de recondução aos valores previstos no esquema de responsabilidade fiscal (Art. 1º), da forma prevista no Art. 32. (ver endividamento).

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