por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Ministério da Fazenda

    Está referido na Lei como órgão de controle e monitoramento de gastos limitados e dos vários tipos de endividamento e garantias. Também se encarrega da consolidação das contas nacionais.

    Cabe ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central e ao Conselho de Gestão Fiscal monitorar o cumprimento de limites e condições de gastos e das operações de crédito dos entes da federação, nas administrações diretas e indiretas, inclusive empresas controladas direta ou indiretamente (Art. 32). Também controla a concessão de garantias quanto aos limites e contragarantias. É também o organismo público que define o valor econômico dos títulos da dívida pública. É ainda, responsável pela consolidação das contas nacionais, a partir da entrega com prazo fixo das contas de cada ente da Federação (Ver Prazos). É também o Ministério da Fazenda que controla a concessão de garantias (Ver garantias).

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