por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Dívida Mobiliária

    É definida no Art. 29, II da LRF, como a parte da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

    O Presidente da República submeterá ao Senado Federal proposta de limites globais para a dívida consolidada dos entes da federação e, ao Congresso Nacional, projeto de lei que estabeleça os limites da Dívida Mobiliária Federal com demonstrações de coerência com a LRF, acompanhada de demonstrações de limites e condições de coerência, estimativas de impacto em cada uma das esferas de governo, razões de eventual limite diferenciado, e metodologia de apuração dos resultados primário e nominal (Art. 30 da LRF, e 52, VI, da CF) ver "Limites".

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