por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Operações de Crédito

    Estão referidas no bojo do endividamento, e nas operações por antecipação de receitas orçamentárias (ARO).

    À instituição financeira que contratar o crédito cabe exigir o atendimento de condições e limites legais. A operação realizada com infração será nula (Art. 33), e o ente fica proibido de novas operações enquanto dure a irregularidade (Art. 23). É vedada ainda a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto entre uma instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não o seu controlador (Art. 35). É permitida a compra de títulos da União pela instituição financeira controlada (Art. 36). Equipara-se à proibição, a assunção de crédito, captação de recursos de antecipação de receitas tributárias e recebimento antecipado de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital com direito a voto, salvo lucros e dividendos (Art. 37) É crime contra as finanças Públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem previa autorização legislativa (reclusão de 01 a 02 anos ou, quando ultrapassar limites e condições fixadas pelo Senado Federal (Art. 359A da Lei Nº 2.848/40, versão da Lei Nº 10.028/2000 (Ver também Banco Central e Garantia).

    O refinanciamento da dívida mobiliária é excetuado das sanções referidas aos prazos do envio de contas até trinta de junho para a consolidação nacional de contas (Art. 51). Os valores destinados ao refinanciamento da dívida serão destacados das receitas de operações e despesas com amortização, quando das demonstrações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Art. 165, § 3º da CF e Art. 52 da LRF). Do relatório quadrimestral de Gestão Fiscal, contarão as dívidas consolidada e mobiliária (Art. 55, I, b). Inclui compromisso financeiro, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada, recebimento antecipado de valores da venda a termo, arrendamento mercantil e operações assemelhadas. O prazo diferenciado do Relatório de Gestão Fiscal também se aplica para o retorno da dívida consolidada dos Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes (Art. 63, § 2º).

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