por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Dívida Pública Consolidada, Dívida Pública Fundada ou Dívida Consolidada.

    Está definida na própria lei (Art. 29) como montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

    A composição da dívida, como a concessão de financiamentos, empréstimos e refinanciamentos, inclusive prorrogações integram a previsão orçamentária ou seus créditos adicionais (Art. 26, § 2º). Nos artigos 29 a 31 estão as definições sobre dívida e endividamento. Pela sua complexidade pode-se fazer referência a diferentes denominações presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal que adiante estão indicadas. O Conselho de Gestão Fiscal avaliará e acompanhará o controle do endividamento (Art. 67, II); de forma permanente na responsabilidade da gestão fiscal e prestará assistência técnica para que os relatórios sejam divulgados, inclusive pela Internet (Art. 67). O Ministério da Fazenda e o Banco Central também monitoram o endividamento. As dívidas, dívida pública consolidada, ou dívida pública fundada, referidas ainda como endividamento, definem-se como a expressão do montante total sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e operações de crédito para a amortização em prazo superior a doze meses (Art. 29, inciso I); mas também integram a dívida pública consolidada aquelas operações de prazo inferior se estiverem presentes no Orçamento (Art. 30, § 3º). As variações da dívida pública serão evidenciadas pela escrituração de operações de crédito e inscrições em restos a pagar (Art. 50, V).

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