por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Endividamento ou Dívida Pública ou Refinanciamento(s)

    Aumento e qualquer forma de assunção de dívidas, por novos empréstimos, ou reescalonamento dos existentes, ou ainda, da colocação de títulos; são ações referidas como endividamento e seu acúmulo forma a dívida pública. Refinanciamento é a reforma de dívidas anteriores compondo uma nova dívida.

    A expressão é usada na LRF no Art. 1º como integrante do sistema de gestão fiscal responsável; no Art. 4º, exige-se sua demonstração no anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias; no Art. 5º há referência da sua integração ao texto da lei orçamentária anual, separadamente do refinanciamento. O refinanciamento está ressalvado de outros limites e sanções, quando se trata de operações de refinanciamento da dívida mobiliária (Art. 23, §3º, inciso III), mas a restrição volta a existir se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato (Art. 23, § 4º). Nas condições para o recebimento de transferências voluntárias inclui-se a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, além de operações de crédito inclusive por antecipação da receita, ARO, (Art. 25, § 1º, IV c). Ver Transferências Voluntárias e Despesa Total com Pessoal. A LRF só admite endividamento no exercício do dispêndio para os gastos com capital, isto é, investimento. Chamam esta premissa de "regra de ouro".

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