por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

    A expressão se refere à parte do Orçamento, prevista na Constituição Federal, que abrange programação de investimentos em empresas ou organizações em que a União mantenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.

    Há referências indicativas de proibições e condições especiais aplicáveis não apenas à União mas aos entes da federação, com referência aos orçamentos e suas demonstrações (Art. 1º, § 3º; inciso I b, nos incisos II do mesmo artigo; no § 1º do Art. 26, no caput do Art. 32; no caput do Art. 35, no inciso II e III do Art. 37; no Art. 40, § 6º; § 7º, incisos I, II e VIII; Art. 43, inciso I e II; Art. 47, caput, § único e inciso III. As estatais estão referidas como sujeitas à Gestão Fiscal Responsável (Art. 1º, §3º, I, b). Entre as vedações estão operações de crédito entre uma instituição financeira e o ente público que a controle (Art. 36). Equiparam-se às operações de crédito, igualmente vedadas, a captação de recursos por antecipação de tributos cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, o recebimento de valores de empresas estatais ou de maioria do capital estatal e a assunção direta de compromisso, mas esta última proibição não está referida a empresas estatais dependentes (Art.37). Também estão vedadas a assunção de obrigação sem autorização orçamentária (Art. 37).

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