por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

REGIMES DE PREVIDÊNCIA

    O termo é usado para fazer referência aos sistemas de previdência mantidos pelos entes da federação, respectivamente, e também ao regime da previdência geral para o setor privado (INSS), federal. Freqüentemente as disposições aplicáveis aos regimes de previdência são igualmente referidas aos fundos de pensão e outras contribuições da entidade em benefício de seus servidores.

    Na LRF (Art.2º, inciso IV c) a referência inclui a administração dos regimes dos três entes da federação como sujeita às normas de gestão fiscal. Novamente no Art. 4º tratando da lei de diretrizes orçamentárias ou equivalentes nos demais entes, os regimes de previdência e assistência social são considerados nos anexos ou demonstrativos da avaliação de sua situação financeira (Art. 4º, IV e § 4º). Os dispositivos constitucionais da previdência social permitem o intercâmbio dos direitos de um segurado quando passa ao de outro (Art. 201, §9º). Assim, estão previstos valores de compensação dessa permuta, para integrar o quadro da gestão fiscal, sujeita aos relatórios e limitações (Art. 19, inciso V I, b). As contribuições como o custeio constará do orçamento nos termos da previsão da LDO (Art. 5º, § 6º e Art. 4º, IV). Os encargos sociais dos entes da federação, bem como as contribuições recolhidas, integram a despesa total com pessoal, (Art. 18, caput) e nenhum benefício pode ser criado para a previdência, majorado ou estendido sem indicação da fonte de custeio (Art. 195 da Constituição e §5º) As disponibilidades oriundas dos regimes de previdência geral e dos servidores públicos, mesmo vinculados a fundos específicos (Art’s. 249 e 250 da CF), serão depositadas em conta separada das demais disponibilidades (Art. 43 § 1º), e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública ou empréstimos de qualquer natureza aos segurados e ao poder público ou empresas controladas (Art. 43, §2º). Está vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa corrente (Art. 44), exceção feita apenas quando elas se destinem por lei aos regimes de previdência social. As despesas previdenciárias (Art. 50, IV) e as projeções atuariais dos regimes de previdência integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, bimestral (Art.53). O Art. 68 cria o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, com base no Art. 250 da Constituição Federal. Sua finalidade é prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral de previdência; sua constituição integra contribuições e resultado da administração do patrimônio ao mesmo vinculado (Art. 68). É mandatório que o ente da Federação que criar regime próprio de previdência social lhe dê caráter contributivo e organização em bases de contabilidade atuarial, isto é, que preservem seu equilíbrio (Art. 69).

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