por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

ORÇAMENTO OU ORÇAMENTOS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    Corresponde à enunciação quantificada e pormenorizada da receita esperada e dos programas e projetos que vão ser realizados no exercício seguinte a sua elaboração.

    Os orçamentos estão previstos para a União, no Art. 165 da Constituição Brasileira. Cada ente da Federação deve atentar também para sua Constituição ou Lei Orgânica do Município. O dispositivo constitucional federal se refere a Orçamento Fiscal, de Investimentos de Estatais, e da Seguridade Social. Integra o detalhamento de todas as expectativas de arrecadação, de receitas patrimoniais, de créditos e de todos os gastos. Na LRF, a despeito das primeiras referências à Constituição são feitas outras, adiante no Art. 5º, que deixam clara a necessidade de cumprimento da norma orçamentária pelos demais entes da federação. Além da programação de receita e despesa, exige programação relativa à renúncia de receitas e compensação financeira relativa aos efeitos da reciprocidade dos regimes de previdência (Art. 5º). Consolida-se no Orçamento Fiscal toda a programação de trabalho das unidades da administração direta e indireta, com demonstrativos da dívida, da despesa da dívida e do endividamento. O projeto de orçamento é devido pelo Executivo ao Legislativo até o dia 30 de agosto de cada ano (Art. 5º), e pelo Legislativo ao Executivo para sanção até o final do exercício. O orçamento deve conter demonstrativos que não são chamados de anexos pela Lei, estão descritos no link "Anexos". Integram o projeto da Lei Orçamentária os itens vinculados ao Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das Estatais. As alterações ao Orçamento são possíveis durante todo o ano por via de créditos especiais e adicionais. Os anexos devem demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos da lei de diretrizes orçamentárias e o impacto sobre as disparidades regionais de desenvolvimento (Art. 5º, II e Art. 165, § 6º da CF). Conterá ainda Reserva de Contingência consoante a lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar (Art. 5º, III), atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, despesas relativas à dívida mobiliária e contratual, refinanciamento da dívida, atualização monetária da divida, que não pode superar os índices previstos na LDO. È vedada a consignação de crédito para finalidade imprecisa ou dotação ilimitada ou ainda superior à cobertura anual, exceto se prevista na LDO (Art. 8º). Trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Executivo deve estabelecer a programação financeira e cronograma de desembolso mensal (Art. 8º). Similares disposições legais devem ser observadas a partir da Constituição, Lei Orgânica e outra legislação de cada ente da Federação.

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