por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

PLANO PLURIANUAL

    O plano plurianual é a expressão do que se pretende para o período de governo. Ainda que a ação planejada não seja obrigatória para todos os entes fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal, há obrigatoriedade explícita para a União a partir do texto constitucional. É devido por iniciativa do Executivo com apreciação do Legislativo em prazos constitucionais. Cobre os três últimos anos do período do mandato do titular do Executivo mais o ano seguinte. O Plano Plurianual da União ou a ação planejada dos demais entes da federação, da forma que for prevista em sua legislação, pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros claros.

    O Plano Plurianual da União está previsto no Art. 165 da Constituição. Deve ser apresentado ao Congresso até 4 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do Titular do Executivo. Se houver previsão do mesmo quanto aos Estados e Municípios, estão sujeitos às normas de sua respectiva Constituição e Lei Orgânica do Município. O descumprimento sujeita os responsáveis às "Penalidades" correspondentes ao Crime de Responsabilidade (Lei Nº 1.079/50 e Decreto-Lei Nº 201/67). Do plano plurianual constam anexos descritivos da Política Fiscal, com estabelecimento dos objetivos e metas plurianuais de política fiscal e demonstrativo de sua compatibilidade com as premissas e objetivos da política econômica nacional e de desenvolvimento social.

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