por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

    A expressão tem seu significado definido no Art. 48; a transparência é prevista pelo uso de instrumentos de divulgação, inclusive meios eletrônicos de acesso público, Internet.

    Vale para os planos, quando previstos, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, Prestação de Contas, Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Relatórios do Banco Central, nos "prazos" específicos. A divulgação será feita pelos meios disponíveis em cada local, até que o Conselho de Gestão Fiscal seja constituído nos termos do artigo 67. Depois o Conselho ditará as normas de Transparência da Gestão Fiscal e proverá as condições necessárias para a divulgação prevista. Enquanto não se completa a forma pela o Conselho forneça assistência técnica é recomendável a cada titular de poder dos entes da federação publicar seu plano de ação, se previsto em sua legislação, e/ou na Constituição Federal como Plano Plurianual para a União. Seja qual for o formato da ação planejada, cada ente a publicará no jornal oficial, se houver, na Internet se puder, ou apregoando-a em local público de maior circulação. A Transparência da Gestão Fiscal inclui também o estímulo à participação popular em audiências públicas, obrigatórias na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos do Congresso, durante a elaboração de Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos. Também se caracteriza a participação do público, pelas audiências públicas previstas nas comissões temáticas do processo de planejamento e orçamento, durante a comprovação de realização das metas fiscais de cada quadrimestre, em maio, setembro e fevereiro (Art. 9º § 4º). Além do Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestral é devido o Relatório Resumido da Execução Fiscal, bimestral, ambos são devidos à publicidade 30 dias após o vencimento do bimestre (Art. 48, 53 a 55). Também o Banco Central é obrigado apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes no Congresso, a avaliação de cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial e o impacto das mesmas sobre o custo fiscal (Art. 9º). Esses Relatórios são semestrais, mas há ainda, para os mesmos, a obrigatoriedade de demonstração, por balanços trimestrais, do impacto (Art. 7º), do custo fiscal das operações realizadas conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art.4º). Há referências aos atos de transparência na forma pela qual se considera crime contra as finanças públicas a falta de divulgação do relatório de gestão fiscal, nos prazos previstos na LRF.

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