por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

1QUADRO DE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL

    (DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 E PUNIÇÕES ADICIONAIS CONSTANTES DA LEI Nº 10.028DE 19/10/2000).

    Artigos da Lei Nº10.028

    Tipo de Crimes

    Penalidade(s)

    Alterações ao Código PENAL

    Art. 1º

    "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente".(NR) 2

    Reclusão, 02 a 08 anos e multas.

    Art. 339

    Art. 2º

    "CAPÍTULO IV."

    "DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS".(AC)


    Novo capítulo

    Art. 2º

    "Contratação de operação de crédito".(AC)


    Subtítulo do Capítulo IV

    Art. 2º

    "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa".(AC)

    Reclusão, 01) a 02 anos. (AC)

    Art. 359-A

    Art. 2º

    "Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:" (AC)

    Reclusão, um a dois anos. (AC)

    § Único do Art. 359-A

    Art. 2º

    "Com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal"; (AC)

    Detenção, 06 meses a 02 anos. (AC)

    Art. 359-A, inciso I

    Art. 2º

    "Quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei:" (AC)


    Art. 359-A, inciso II

    Art. 2º

    "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei".(AC)

    Detenção, 06 meses a 02 anos. (AC)

    Art. 359-B

    Art. 2º

    "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa".(AC)

    Reclusão, 01 a 04 anos. (AC)

    Art. 359-C

    Art. 2º

    "Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC).

    Reclusão, 01 a 04 anos. (AC)

    Art. 359-D

    Art. 2º

    "Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" (AC).

    Detenção, 03 meses a 01 ano. (AC)

    Art. 359-E

    Art. 2º

    "Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:".

    Detenção, 06 meses a 02 anos.

    Art. 359-F

    Art. 2º

    "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:" (AC).

    Reclusão, 01 a 04 anos. (AC)

    Art. 359-G

    Art. 2º

    "Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:" (AC).

    Reclusão, 01 a 04 anos. (AC)

    Art. 359-H

    1 - Quadro incluído na segunda edição da página INTERLEGIS.

2 - (AC) = Acréscimos (NR) = Nova Redação

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