por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPECTIVAS PENALIDADES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANDO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.429/92

    AÇÕES

    AGENTE

    ÂMBITO

    PENALIDADE

    ARTIGOS

    Improbidade;

    Improbidade contra patrimônio com lesão; Improbidade contra o Erário; Enriquecimento ilícito, ferindo as regras de legalidade, impessoalidade, moralidade e decoro.

    Público

    Administração pública direta e indireta; patrimônio ou erário.

    Indisponibilidade dos bens do indiciado;

    Perda dos bens e valores acrescidos; Ressarcimento do dano;

    Perda da função pública;

    Suspensão de direitos políticos de oito a dez anos;

    Multa de três vezes o acréscimo patrimonial e proibição de contratar, receber benefícios ou estímulos fiscais e creditícios do Governo por dez anos.

    1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.

    Improbidade administrativa com enriquecimento ilícito ou auferir vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em ente público.

    Público

    Administração pública direta e indireta; patrimônio ou erário.

    Perda dos bens e valores acrescidos, ressarcimento do dano, perda da função pública suspensão de direitos políticos de oito a dez anos, multa de três vezes o acréscimo patrimonial e proibição de contratar, receber benefícios ou estímulos fiscais e creditícios por dez anos.

    9º e 12º, I.

    Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário.

    Público

    Administração pública direta e indireta; patrimônio ou erário.

    Ressarcimento do dano;

    Perda dos bens acrescidos;

    Perda da função pública;

    Suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos;

    Multa de duas vezes o valor acrescido;

    Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e vantagens por cinco anos.

    Punição prevista no art. 12º, II e III.

    Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

    Público

    Administração pública direta e indireta; patrimônio ou erário.

    Ressarcimento integral do dano;

    Perda da função;

    Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

    Multa de cem vezes a remuneração do agente; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios por três anos.

    Punição prevista no Art. 12º, III.

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