por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE PENALIDADES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 201/67 E ACRÉSCIMOS DA LEI Nº 10.028/2000.

    DESCRIÇÃO DAS AÇÕES

    PENALIDADE

    ARTIGOS

    Sujeitos a julgamento da Justiça independente da Câmara de Vereadores;

    Apropriar-se ou utilizar-se de bens ou rendas públicas

    Perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato; reparação civil do dano;

    E pena de reclusão de dois a doze anos.

    1º, I e II.

    Desviar, empregar, ordenar gastos de verbas e rendas públicas indevidamente ou descumprir os termos da LRF*

    Perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato; reparação civil do dano;

    Pena de Detenção de (3) meses a (3) anos;

    1º, III e XV;

    Deixar de prestar contas ou deixar de prestar contas no prazo;

    Contrair ou conceder empréstimo em desacordo com a Lei;

    Alienar, adquirir, onerar bens, serviços e obras, ou rendas, sem autorização ou concorrência;

    Antecipar ou inverter a ordem de pagamentos, sem vantagem para o erário;

    Nomear, admitir ou designar servidor contra a lei.

    Deixar de fornecer certidões;

    Negar execução de lei;

    Deixar de cumprir sentença judicial.

    Perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato, reparação civil do dano.

    1º, X e XI;

    1º, XII).

    As Infrações político-administrativas dos Prefeitos e Vice-prefeitos no exercício do cargo de Prefeito estão sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e por ela sancionadas, nos seguintes casos:

    Impedir funcionamento da câmara;

    Impedir atos regulares de fiscalização e desatender as convocações e pedidos de informações da Câmara de Vereadores;

    Retardar publicações;

    Não apresentar ou descumprir o orçamento;

    Praticar ou omitir disposição prevista em lei ou interesse público; Ausentar-se do Município ilegalmente ou sem autorização da Câmara de Vereadores;

    Quebrar o decoro do cargo.

    Cassação do mandato por julgamento da Câmara de Vereadores;

    inabilitação pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato; reparação civil do dano;

    Suspensão de direitos políticos de três a cinco anos e proibição de contratar benefícios públicos pelo prazo de três anos.

    3º; 4º I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; 5º I a IV.

    *Lei Nº 10.028/2000, acréscimos ao Decreto-lei Nº 201/67.

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