por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

"PENALIDADES" EXPLÍCITAS"

    As penalidades explícitas são infrações para as quais existe ou está em elaboração legislação própria. A punição, neste caso, depende de iniciativa de órgão público ou de elemento da sociedade para promover denúncia, inquérito etc. Os quadros abaixo dão conta das leis principais sobre esses tipos de infração ou crime. Além dessas vigora o Código Penal, algumas de cujas penalidades estão sendo alteradas no Congresso.

    (ver quadros identificadores de penalidades, relativos às leis de crime de responsabilidade, 1079/50, Decreto-Lei Nº 201/67; código penal, Decreto-lei Nº 2.848/40 e crimes contra as finanças públicas ou improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/92, acrescidos de dispositivos pela Lei Nº 10.028/2000). Estão no Código Penal, nas Leis que tratam de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa, crimes contra as finanças públicas, o processo orçamentário e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Exceto a última, essa legislação foi alterada para acrescentar agentes, penalidades e circunstâncias dos crimes relativos ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPECTIVAS PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANDO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.079/50, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

    DESCRIÇÃO DAS AÇÕES

    AGENTE

    PENALIDADE

    Crimes contra: Existência da União, Livre Exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; Exercício de Direitos Sociais e Políticos; Segurança Interna do país; Probidade na Administração; Lei Orçamentária;

    Guarda e uso de dinheiro público; Cumprimento de decisões judiciárias;

    Descumprimento dos termos da LRF.*

    Presidente

    da

    República.

    Processo de acusação junto à Câmara dos Deputados;

    Aceita a denuncia;

    Se crime comum:

    Remessa ao Supremo Tribunal Federal;

    Suspensão do cargo e da metade do subsídio até sentença final;

    Se Crime de Responsabilidade:

    É decretada a acusação e segue para julgamento no Senado:

    Se Absolvido - é reconduzido ao cargo recebendo os subsídios retidos;

    Se Condenado - o Senado Federal fixa prazo de inabilitação para o exercício de função pública e submissão à Justiça Ordinária e a

    conseqüente destituição do cargo.

    Crimes conexos aos do Presidente;

    Assinados com o Presidente ou por sua ordem;

    Falta de atendimento a convocação das Casas do Congresso;

    Falta de atendimento, em trinta dias, do pedido de informações das Casas do Congresso;

    Descumprimento dos termos da LRF*

    Ministros

    de

    Estado.

    Processo de acusação junto à Câmara dos Deputados;

    Aceita a denuncia:

    Se crime comum: Remessa ao Supremo Tribunal Federal;

    Suspensão do cargo e da metade do subsídio até sentença final;

    Se crime de responsabilidade:

    É decretada a acusação e segue para julgamento no Senado:

    Se Absolvido - é reconduzido ao cargo recebendo os subsídios retidos;

    Se Condenado - o Senado Federal fixa prazo de inabilitação para o exercício de função pública e submissão à Justiça Ordinária e a conseqüente destituição do cargo.

    Alterar o voto do Tribunal;

    Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito;

    Dissídia no dever do cargo;

    Falta de Decoro.

    Descumprimento da LRF*

    Dos Ministros

    do Supremo Tribunal Federal

    Mediante denúncia ao Senado Federal:

    Suspensão do exercício até sentença final:

    Sujeito à acusação criminal; perda, até sentença final, de um terço de vencimentos que lhe será pago no caso de absolvição; inabilitação para função pública, disposição do Plenário do Senado sobre tempo restante de mandato de menos de cinco anos.

    Parecer quando ele for suspeito na causa;

    Recusa na prática de ato;

    Dissídia no cumprimento de atribuições;

    Descumprimento dos termos da LRF*

    Falta de Decoro.

    Procurador Geral da República, dos Estados e do Distrito Federal.

    Mediante denúncia ao Senado Federal:

    Suspensão do exercício até sentença final:

    Acusação criminal; perda, até sentença final, de um terço de vencimentos que lhe será pago no caso de absolvição; inabilitação para função pública, disposição do Plenário do Senado sobre tempo restante de mandato de menos de cinco anos.

    Todos os atos definidos na Lei como crimes inerentes ao exercício da função (ver Lei Nº 8.429 de 02/06/1992).

    Governadores e Secretários dos Estados

    Ministros dos Tribunais de Contas.

    Julgamento conforme constituição do Estado, no prazo de cinco dias depois de decretada a procedência da acusação;

    Se condenado:

    Perda do cargo, inabilitação até cinco anos para exercício de função pública, sem prejuízo de ação na justiça comum.

    * Lei Nº 10.028/2000 - acréscimos à Lei Nº 1.079/50.

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