por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DESPESAS COM PESSOAL

DISPOSITIVO

    VEDAÇÃO

    Artigo 9º

    Deixar de limitar para o ente que não cumprir seus limites legais.

    Artigo 19

    Ultrapassar limites da despesa com pessoal.

    Artigo 167 da Constituição Federal

    Emitir títulos da DÍVIDA pública dois anos após a publicação da LRF.

    Artigo 34.

    Operações de crédito ou nova ação entre entes da federação e outro, mesmo por via da Administração Indireta, Fundos, etc. 1

    Artigo 35.

    Deixar de enquadrar-se nos limites, em dois anos seguintes quando ao início da vigência da LRF estiver fora dos mesmos.

    Artigo 70.

    Despesa com serviços de terceiros que ultrapasse o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior à LRF, até o 3º exercício.

    Artigo 72.

    De um município, da despesa de competência de outro, sem autorização na LDO.

    Artigo 62.

    Contribuir para o custeio de outros entes da federação, sem autorização na LDO e Orçamento e convênio ajustado.

    Artigo 17, § 5º.

    Antes de implementação de medidas legais e de prever reajustamento do valor real.

    Artigo 42.

    Por titular com despesas fixas, contrariar outras que não possa ser cumprida dentro dos últimos quadrimestres do seu mandato.

    1 - Ver exceções no Art. 35, § 1º e 2º entre um ente da Federação e instituição financeira, não para financiar despesas correntes ou refinanciar dívidas. Permite-se a compra de títulos da União.

Previous Page TOC Next Page