por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

VEDAÇÕES

    É o mesmo que proibições ou impedimentos também sujeitas a penalidades quando não cumpridas.

    Há varias vedações no texto da lei, expostas nos quadros a seguir, com as referências à legislação. Seu descumprimento implica crime de responsabilidade ou crime contra as finanças públicas (Ver quadro) Lei Nº 10.028/2000.

QUADRO BÁSICO DE VEDAÇÕES NA LRF

    AÇÕES

    LRF

VEDAÇÕES

    Operações de crédito

    Art. 4º, Inciso I.

    Novas, quando afetem o equilíbrio entre receita e despesa.


    Art. 26, § 2º.

    Prorrogação e composição, sem autorização em Lei.


    Art. 28.

    Utilizar para socorrer Instituição do Sistema Financeiro.


    Art. 31, § 1º.

    Enquanto perdure excesso da divida no trimestre, inclusive por ARO.


    Art. 34.

    De qualquer natureza, para financiamento de despesas correntes com derivada de alienação de ativos, exceto quando destinado por Lei.


    Art. 34.

    Ao Banco Central emitir títulos da Dívida Pública a partir de dois anos da publicação da LRF.


    Art. 39, § 4º.

    Em forma de títulos da dívida na data da colocação, exceto de Letras da carteira do Banco Central.


    Art. 43.

    Em títulos da divida federal da carteira do Banco Central, salvo para redução da dívida mobiliária.


    Art. 44.

    Aplicação de disponibilidades de caixa da Previdência em títulos da dívida pública estadual e municipal.

    Garantias

    Art. 40, § 1º.

    Oferecer sem contrapartida igual ou superior à garantia, a inadimplente, exceto órgãos do próprio ente, ou vinculação de receitas e transferências constitucionais.


    Art. 40 § 6º.

    Acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

    Vedadas à administração indireta, exceto empresa controlada a outra.

    Despesas de Caráter Continuado

    Art. 17, § 5º.

    Antes de implementação de medidas legais e de prever reajustamento do valor real.


    Art. 42.

    Por titular com despesas fixas, contrair outras que não possa ser cumprida dentro dos últimos quadrimestres do seu mandato.

    Despesas com Pessoal

    Art. 9º, § 2º.

    Deixar de limitar para o ente que não cumprir seus limites legais.


    Art. 19 e C.F. 167.

    Ultrapassar limites da despesa com pessoal.


    Art. 34.

    Emitir títulos da divida pública dois anos após a publicação da LRF.


    Art. 35.

    Operações de crédito ou novação entre entes da federação e outro, mesmo por via da Administração Indireta, Fundos, etc. 3


    Art. 62.

    De um município, da despesa de competência de outro, sem autorização na LDO.


    Art. 70.

    Deixar de enquadrar-se nos limites, em dois anos seguintes ao início da vigência da LRF.


    Art. 72.

    Despesa com serviços de terceiros que ultrapasse o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior a LRF, até o 3º exercício.

    Consignação de Verba Orçamentária.

    Art. 5º, § 4º e 5º, e C.F. 167.

    Com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada para investimento com duração superior ao exercício, sem autorização na LDO;

    Despesas com Seguridade.

    Art. 24.

    Criar ou alterar benefício sem indicação da fonte de custeio.

    Renúncia fiscal

    Art. 11, § único.

    Implementar antes de medidas de compensação e quando houver desvios de metas.

    Desapropriação

    Art. 46.

    Sem indenização prévia de imóvel urbano, nos termos constitucionais.

    Benefícios e alteração de carreira.

    Art. 22.

    Conceder aumento, etc. Quando a despesa com pessoal exceda 95% do limite legal.


    Art. 24.

    Criar ou alterar beneficia sem indicação da fonte de custeio.

    Contratação de pessoal e horas extras.

    Art. 22.

    Quando a despesa com pessoal exceda 95% do limite legal.

    Antecipação de Receita ARO.

    Art. 33, § 1º.

    Operações de crédito enquanto perdure excesso da divida no trimestre, inclusive por ARO.


    Art. 37.

    Sobre tributo ou contribuição cujo fato gerador não tenha ocorrido, exceto dividendos e lucros por força legal.


    Art. 38

    Sem cumprimento de limites e condições do Ministério da Fazenda.


    Art. 38.

    Enquanto existir operação anterior não resgatada.


    Art. 38.

    Antes de passados dez dias do primeiro ano do mandato.

    Benefícios fiscais

    Art. 11, § único.

    Ao ente que não cumprir requisitos da responsabilidade fiscal.

    Aplicações financeiras

    Art. 25.

    Sem cumprimentos de todas as condições de adimplência e formalização e diferente do pacto.

    Transferências Voluntárias

    Art. 31, § 2º.

Ao ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.


    Art. 31, § 2º.

    Ao ente que não retorne ao limite da dívida enquanto perdurar o excesso.

    3 - Ver exceções Art. 35 § 1º e 2º entre um ente da Federação e instituição financeira, mas não para financiar despesas correntes ou refinanciar dívidas. Permite-se a compra de títulos da União.

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