por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

    LIMITES DE DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL

    (Ver também, quadro com outros limites) *

    *O Poder Executivo está autorizado a exercer esses limites quando os demais não promoverem a limitação nos prazos estabelecidos. Porém, há despacho cautelar do Supremo Tribunal Federal, parcialmente favorável a ADIN 2238-5, com sustação da aplicação do dispositivo. (§ 3º do Art. 9º) em 22/02/2001.

QUADRO DE LIMITES DE DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL

    ENTE DA FEDERAÇÃO

    PODER OU ÓRGÃO

    PARTICIPAÇÃO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (%)

    UNIÃO


    50,00


    Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

    02,50


Poder Judiciário

    06,00


    Ministério Público da União

    00,60


    Distrito Federal e Territórios

    03,00


    Poder Executivo

    37,90

    ESTADOS1


    60,00


    Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.

    03,00


    Poder Judiciário

    06,00


    Ministério Público

    02,00


    Poder Executivo

    49,00

    MUNICÍPIOS2


    60,00


    Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.

    06,00


    Poder Executivo

    54,00

    1 - Ver outros limites na respectiva legislação estadual.

    2 -Ver outros limites na respectiva legislação estadual e municipal.

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