por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE LIMITES CONTIDOS NA LRF - II

    FATO

    VERIFICAÇÃO

    SANÇÃO1

    Limite de despesas de caráter continuado.

    Definidos na LDO de cada ente.

    Cessam transferências voluntárias.

    Limite de despesa total com pessoal.

    Lei orçamentária de cada ente.

    Cessam transferências voluntárias.

    Limite de despesas com seguridade.

    Lei orçamentária de cada ente.

    Cessam transferências voluntárias.

    Limite de despesas com pessoal em cada Poder.2

    Lei orçamentária de cada ente.

    Cessam transferências voluntárias.

    Limite da dívida ativa.

    Banco Central.

    Cessam transferências voluntárias e de novas operações de crédito.

    Limite da dívida mobiliária.

    Banco Central.

    Cessam transferências voluntárias e de novas operações de crédito.

    Limite da garantia concedida.

    Banco Central.

    Cessam transferências, voluntárias e novas operações similares.

    Limite de crédito, inclusive por antecipação de receita e Restos a Pagar.

    Banco Central e Ministério da Fazenda.

    Cessam as transferências voluntárias e operações de crédito, inclusive ARO.

    Limites despesas fixados em lei Estadual ou Municipal.3

    Tribunais de Contas.

    Tribunais de Contas respectivos.

    1 - Se for excedida em 95% do limite ficam imediatamente vedadas à concessão de aumentos de qualquer tipo, criação de cargo, emprego ou função, alteração de carreira e contratação de mão de hora extra.

    2 - Se dos Poderes Judiciário e Legislativo ou Ministério Público o Executivo poderá sustar novas entregas de verbas orçamentárias.*

    3 - Pode ser menor que os fixados em legislação federal.

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