por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE LIMITES CONTIDOS NA LRF - I

    LIMITES

    VERIFICAÇÃO

    SANÇÕES1

    Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

    Constará do Anexo da LDO2


    Limite de despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão.

    Relatório de Gestão Fiscal3

    Art’s. 19, 20, 23, § 3o 4

    Limite da dívida consolidada5. Será objeto de proposta ao Senado Federal (Art. 30, I).

    Ministério da Fazenda (Art. 32)

    Art. 31

    Limite da dívida mobiliária. Será estabelecida em lei (Art. 30, II, LRF).

    Ministério da Fazenda

    Art. 37 e Art. 31.

    Limite da garantia concedida

    Banco Central

    Suspensão de acesso a novos créditos ou financiamentos. 6

    Limite e condições das operações de crédito7.

    Ministério da Fazenda.

    Art. 31

    1 - Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei N.º 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

    2 - Art. 4º, § 2º, inciso V, LRF.

    3 - Art. 55, LRF.

    4 - Art. 23, § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

    I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

    5 - Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para

    as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    6 - Art. 40, § 10: O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida;

    7 - Estas são sanções implícitas. Observar em outro quadro a indicação de penalidades explicitas em outra Lei.

Previous Page TOC Next Page