por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

"LIMITE" OU "LIMITES"

    (Ver quadros adiante: Limite e Limites da Despesa Total com Pessoal).

    Os limites são referidos ao máximo valor admitido para cada tipo de variável. Pode estar referido à despesas financeiras, renúncia de receitas, garantias, gastos continuados, gastos com pessoal, gastos com seguridade social (previdência e assistência social), gastos com endividamento, dívida consolidada, dívida mobiliária e concessão de garantias. Há referência na LRF a excessos que devem ser corrigidos e referidos aos limites de cada variável. O tema deve ser observado em combinação com o quadro de limites

    Há vários limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, às vezes referidos a outros documentos legais. São monitorados pelo Ministério da Fazenda, Banco Central ou Tribunais de Contas, ou ainda, pelos próprios órgãos ou poderes que devam prover os recursos:

    Limite para geração de despesas de caráter continuado (Art. 4º III) dentro dos estabelecidos pela lei orçamentária anual;

    Limite de gastos totais com pessoal (Art. 18), referidos a cada ente da Federação (Art. 19);

    3. Limites de gastos totais com pessoal para cada Poder, verificados a cada final de quadrimestre (Art. 20 a 25) Ver quadro.

    4. Dentro dos limites para cada ente da Federação, ainda, há limite legal para comprometimento com pessoal inativo;

    5. Limites para as dívidas consolidadas, medida ao final de cada quadrimestre, conforme resolução do Senado, obrigatório o retorno ao limite nos 3 quadrimestres seguintes (Art. 25 IV, c);

    6. Limites para o montante da dívida mobiliária verificável ao final do quadrimestre (Art.30, II, conforme Lei e Art. 48, XIV da C.F.), verificáveis ao final do quadrimestre;

    7. Limites para as operações de crédito (Art. 32), referidas a percentuais da receita corrente líquida;

    8. Há obrigatoriedade de inclusão no relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral) comparativo do montante apurado com os limites de que trata a LRF: sobre despesa total com pessoal, separadamente inativos e pensionistas; dividas consolidada e mobiliária, concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas;

    9. Limites de restos a pagar (Art. 59,II);

    10. Limites para despesas totais com pessoal para cada poder, em cada ente da Federação, em especial dos legislativos municipais (Art. 59). Ver quadro de despesa total com pessoal;

    11. Limites inferiores àqueles previstos na LRF podem ser previstos em lei Estadual ou Municipal;

    12. Limite mínimo de 50%, por exercício, para eliminação em dois anos, do excesso da despesa total com pessoal, quando no exercício anterior à publicação da LRF, aqueles limites estejam ultrapassados (Art. 70);

    13. Limites para o custeio da seguridade social, relativos à fonte de custeio total da seguridade social. Alcançado o limite o ente fica proibido de continuar a operação, seja da dívida consolidada ou mobiliária, de crédito, inclusive as de ARO e Restos a Pagar, ou de geração de despesas com pessoal, sanções implícitas estão previstas, como a incapacitação para receber transferências voluntárias e concessão de garantias. Outras sanções estão previstas.

    14. Limites para concessão de garantia.

    Podem acontecer excessos ou ultrapassagem de limites em todas as referências a limites. (Ver "Limites"). Destacam-se os excessos porque têm prazo e forma para correção. De despesa total com pessoal, há obrigatoriedade de correção de ao menos 50% por exercício, para eliminação em dois anos do excesso da despesa total com pessoal, quando do exercício anterior. Quando aqueles limites estejam ultrapassados, o Art. 21 prevê a nulidade de atos que provoquem aumento além do limite fixado para as despesas com pessoal ativo e inativo, ou excesso e aumento de qualquer despesa com pessoal no último ano do mandato do titular do respectivo poder. Quando as despesas com pessoal alcançarem 95% do limite ficam vedadas novas concessões de vantagem aumento ou reajuste, criação de cargos, empregos ou funções, alteração da estrutura da carreira, provimento de cargo ou admissão e contratação de hora extra, exceto em convocação legislativa, excetuados também, os derivados de sentença ou determinação legal ou contratual. Se ultrapassados os limites, deverão ser reenquadradas nos dois semestres seguintes, pelo menos um terço no primeiro (Art. 23). O ente que ultrapasse o limite estará impedido de receber Transferências Voluntárias, garantias ou contratar operações de crédito (Art. 23). Podendo reduzir temporariamente a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos. Se a dívida consolidada ultrapassar o limite deve haver sua recondução até o término dos três quadrimestres subseqüentes (Art. 22,23). O Ministério da Fazenda publicará mensalmente a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária (Art. 32). Se a dívida exceder ao limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato fica o titular proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por ARO, ressalvado refinanciamento (Art. 31). O Art. 55 exige que o Relatório de Gestão Fiscal indique, na evidência de ultrapassagem dos limites, medidas corretivas tomadas ou a tomar (Art. 55). O poder ou órgão que ultrapassar limites da despesa total com pessoal no exercício anterior à publicação da LRF deverá eliminar o excesso em até dois anos, pelo menos cinqüenta por cento ao ano (Art. 70), pelas ações previstas nos Art. 22 e 23 (redução de despesas). OBS- Ordenar despesa não autorizada corresponde a crime sujeito à reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos Art. 359-A Lei Nº 10.028/2000.

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