por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    DOCUMENTO

    PRAZOS

    plano plurianual1

    ao legislativo até 31 agosto;

    Volta ao executivo ao final do exercício

    lei de diretrizes orçamentárias

    ao legislativo até 15 de abril:

    volta executivo antes do recesso de junho

    orçamento

    ao legislativo até 31 de agosto

    volta executivo até final do exercício

    Programação financeira dos poderes

    ao legislativo 30 dias da publicação dos orçamento

    programação e cronograma de desembolso

    divulgação e congresso 30 dias da publicação do orçamentos

    relatório resumido de execução orçamentária (bimestral)

    divulgação até 30 dias de findo o bimestre

    relatório de gestão fiscal

    divulgação até 30 dias de findo o quadrimestre

    prestação anual de contas do governo

    60 dias do final do exercício

    proposta presidencial para dívida consolidada

    90 dias da publicação da Lei de responsabilidade fiscal

    operações de crédito

    Só a partir de 10 dias do governo

    consolidação das contas nacionais

    30 de junho pela união.

    a partir de:

    30 de abril - municípios à união, c/ cópia ao estado;

    31 de maio - estados à união.

    operações por antecipação de créditos

    10 dias do início do ano

    balanços das empresas controladas

    trimestrais com nota explicativa

    emissão de títulos públicos

    até dois anos antes da publicação da lrf.

    recondução ao limite das despesas totais com pessoal

    dois quadrimestres seguintes ao quadrimestre em que ultrapassou

    recondução aos limites da dívida

    até três quadrimestres seguintes àquele em que o limite foi ultrapassado.

    1 - Prazos aqui referidos à União. Para Estados, Distrito Federal e Municípios ver respectiva Constituição ou Lei Orgânica.

QUADRO DE PRAZOS POR DOCUMENTO OU AÇÃO

    AGENTE

    DOCUMENTO/AÇÃO

    DIREÇÃO

    PRAZO

    executivo

    projeto do plano Plurianual - PPA

    legislativo

    31 de agosto do 1º ano (mandato)

    legislativo

    PPA aprovado

    executivo

    31 de dezembro

    executivo

    projeto da LDO

    legislativo

    15 de abril

    legislativo

    LDO aprovada

    executivo

    30 de junho

    executivo

    projeto do orçamento - LOA

    legislativo

    31 de agosto

    legislativo

    orçamento - LOA aprovado

    executivo

    31 de dezembro

    titulares de poderes

    programação financeira

    executivo

    30 dias antes após a publicação do orçamento

    executivo

    programação de desembolso

    divulgação

    30 dias da publicação do orçamento

    executivo

    relatório resumido1

    divulgação e legislativo

    30 dias de findo o bimestre

    executivo

    relatório de gestão fiscal2

    divulgação

    30 dias de findo o quadrimestre

    titulares de poderes

    prestação de contas

    divulgação e legislativo

    final do exercício

    presidente

    proposta dívida consolidada

    senado federal

    90 dias da publicação da lei de responsabilidade fiscal.

    executivo

    contrato ARO

    contribuinte

    após 10 dias de mandato

    tribunal de contas

    parecer prévio

    legislativo

    60 dias3

    executivo municipal

    contas a consolidar

    executivo federal

    30 de abril

    executivo estadual

    contas a consolidar

    executivo federal

    30 de maio

    executivo federal

    consolidação de contas

    divulgação

    30 de junho

    empresa controlada

    nota explicativa

    controladora

    trimestrais

    executivo federal

    proibição de emissão

    títulos públicos

    2 anos de publicada a LRF

    executivo

    recondução da dívida ao limite

    banco central e ministério da fazenda

    três quadrimestres

    executivo

    recondução ao limite de despesas com pessoal

    ministério da fazenda

    dois quadrimestres

    1 - Prazo diferenciado para Municípios com menos de 50.000 hab.

    2 - Prazo diferenciado para Municípios com menos de 50.000 hab.

    3 - Prazo diferenciado para Municípios com menos de 200.000 hab.

Previous Page TOC Next Page