por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

    Prazo ou Prazos

    (por datas ou eventos); adiante ver por documento.

    Destacam-se os "prazos", porque a falta de seu atendimento importa sanções e "penalidades" específicas (ver quadros de "Penalidades").

PRAZOS POR DATAS OU EVENTOS

    Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do primeiro ano de mandato do Presidente eleito:

    Plano Plurianual - Constituição Federal, Art. 165 combinado com o Art. 35 § 2º, I da ADCT (ver também a Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município).

    Até 15 de abril de cada ano:

    Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de que o Executivo Federal entregue ao Legislativo - Constituição Federal, Art. 35, § 2º, II da ADCT (ver também a Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município).

    31 de agosto de cada ano:

    Projeto da Lei Orçamentária. Art. 35, § 2º, III da ADCT combinado com o Art. 5º da LRF (ver também a Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município). A Constituição Federal só exige até 04 meses antes do final do exercício, logo a data é 31 de agosto.

    Antes do recesso legislativo de julho:

    Devolução do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Executivo para sanção, sem o que não se inicia o recesso.

    30 dias do vencimento:

    Relatórios Bimestrais Resumidos de Execução Orçamentária (exigência constitucional) e Relatórios de Gestão Fiscal, exigidos dos Executivos com sua divulgação, inclusive via Internet. A infração impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito (Art. 52, § 2º).Ver em sanções, crime de responsabilidade.

    Bimestre:

    Prazo de dois meses seguindo-se o calendário, para demonstração do cumprimento de metas de arrecadação e de resultados (Art. 52 da LRF e § 3º do Art. 165 da Constituição Federal). O não cumprimento obriga o Poder a auto limitações para recomposição. Se o descumprimento for de outro Poder, o Executivo é obrigado a reter os repasses nos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 9º, § 3º). São bimestrais os Relatórios de Metas Fiscais e os Resumidos de Execução Orçamentária. O prazo para divulgação é 30 dias de encerrado o bimestre.

    30 dias da publicação dos orçamentos:

    PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - É devida pelo Poder Executivo com cronograma de execução mensal de desembolso (Art. 8º, caput). No mesmo prazo, é devido o desdobramento de metas bimestrais de arrecadação (Art.13).

    30 dias subseqüentes ao bimestre:

    Divulgação do Relatório Bimestral. Quando a realização da receita não comporte as metas de resultado, incluir proposta de ajuste. Os poderes limitarão o empenho e movimentação financeira para retorno aos fixados na LDO.

    30 dias subseqüentes ao quadrimestre: deverá ser feita a publicação do Relatório de Gestão Fiscal.

    60 dias de Prazo para o Tribunal de Contas apresentar Parecer Prévio ao Legislativo sobre a Prestação de Contas do Executivo.

    90 dias da publicação da LRF: o Presidente da República está obrigado a apresentar, ao Senado Federal, propostas de limites globais para a dívida consolidada dos entes da federação. Igualmente, em noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo o montante da dívida mobiliária federal e demonstração de sua adequação à dívida consolidada (Art. 30).

    Quadrimestre:

    Período para cumprimento das Metas Fiscais - Terão seu cumprimento demonstrado em audiência pública, nos meses de maio, setembro e fevereiro na Comissão Mista de Orçamento (Art. 166 da CF e Art. 9º § 4º). Também é o período para os Relatórios de Gestão Fiscal (Art. 54). O descumprimento implica em cessação de Transferências Voluntárias, além de pena de reclusão prevista ainda em projeto de Lei da Câmara (621/99). Período opcional no caso de municípios com menos de 50.000 habitantes (Art. 63).

    Trimestres:

    Relatórios e Balanços do Banco Central

    Relatório de impacto e custo fiscal das operações realizadas com o Banco Central (Art. 7º, §2º);

    Balanços trimestrais do Banco Central com nota explicativa sobre custo e manutenção das disponibilidades do Tesouro;

    Balanços trimestrais das empresas controladas com nota explicativa sobre fornecimento de bens e serviços ao controlador, recursos recebidos e venda de imóveis (Art. 47).

    Semestre:

    Período opcional para o Relatório de Gestão Fiscal das cidades com menos de 50.000 habitantes.(Art. 63);

    Periodicidade dos relatórios do Banco Central para apresentação às comissões temáticas do Legislativo.

    Ano Fiscal:

    Período para prestação de contas dos Chefes de Poderes.

    Dois exercícios:

    Prazo de enquadramento dos entes ou órgãos públicos que na data da publicação da lei estiverem acima dos limites de despesa total com pessoal, dentro dos percentuais respectivos para os Poderes.(Art. 70)

    Prazo na proposta presidencial:

    Regularização de desvios do atendimento da dívida. Enquanto não cumprido o ente ficará impedido de receber Transferências Voluntárias de outro ente.por noventa dias após o semestre. Portanto, até setembro e até março:

    Avaliação do Banco Central - Em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso com avaliação do cumprimento de objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (§ 5º do Art. 9º).

    Três anos anteriores e projeção para os dois anos seguintes - Demonstrativo de Evolução da Receita.

    30 dias antes da proposta orçamentária:

    Estimativas de Receita, devida pelo Executivo aos demais Poderes.

    Maio, setembro e fevereiro:

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

    - Exigido dos titulares de todos os Poderes sobre todas as operações, gastos e créditos, com anexos, demonstrativo de cumprimento dos limites e condicionamento (Art. 54 e 55), sob pena de suspensão de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. Há ainda projeto na Câmara 621/99 que, se aprovado, sujeitará o titular a pena de detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos.

    Até o dia 10 de dezembro de cada ano:

    Operações de crédito por Antecipação de Receita deverão ser liquidadas (Art. 38, caput II), sem o que serão computadas para os efeitos da vedação contida no inciso III do Art. 167 da Constituição.

    Dez dias do início do mandato:

    Limite inferior para possibilidade de antecipação de receita - operações de ARO (Art. 38, inciso I).

    Sessenta dias do recebimento das contas do executivo:

    Apresentação do Parecer Prévio do respectivo Tribunal de Contas (Art. 57).

    Trinta de abril:

    Entrega das Contas do Município ao Executivo da União para consolidação.

    Trinta e um de maio:

    Entrega das Contas dos Estados ao Executivo da União para consolidação.

    Trinta de junho:

    Consolidação nacional do Executivo, por esfera de governo das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior.

    Cento e oitenta dias:

    Nos municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, que não sejam capitais, para o parecer conclusivo sobre as contas dos chefes de Poder.

    Dois anos:

    Proibição ao Banco Central para emitir títulos da dívida pública (Art. 34).

    Último Ano de mandato:

    Proibição de operações de receita antecipada (Art. 55).

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