por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

DESCRITORES COLETIVOS

"RELATÓRIOS"

    (Veja igualmente, Anexos e Prestação de Contas. Atenção também aos quadros respectivos).

    São documentos escritos em formato tais que dê clara demonstração das operações e resultados da administração em cada período para os quais estão referidos na Lei. Inclui sempre anexos, demonstrativos e estimativas conforme exigência específica. Obedecerão as padronizações consoante instruções futuras do Conselho de Gestão Fiscal. Enquanto este não está regulamentado o Ministério da Fazenda ou o Tribunal de Contas fixam os modelos e formatos para os relatórios.

    Os principais "Relatórios" exigidos na LRF são: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestrais) e os Relatórios de Gestão Fiscal. Ambos são compostos de anexos e demonstrativos indicados em descritores de cada um deles. Há, ainda, previsão de versões simplificadas dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (Art. 48 § único) todos acompanhados de uma série de anexos descritos no link Anexos. Todos os relatórios devem ser dados ao conhecimento público, inclusive por via da Internet quando estiverem as condições atendidas pelo Conselho de Gestão Fiscal. Integra ainda o quadro de Relatórios a Prestação de Contas devida por todos os titulares dos entes da federação ao Legislativo, para apreciação prévia dos respectivos Tribunais de Contas e apreciação definitiva do Legislativo. As contas são postas à disposição do público.

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